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TCESC
2022 normas no acervo (inclui órgãos subordinados).
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- Portaria nº 51/2005Portaria nº 51/2005
- Portaria nº 25/2005Portaria nº 25/2005
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- Resolucao nº 3/2005Resolução nº 3/2005
- Resolucao nº 2/2005Resolução nº 2/2005
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- Portaria nº 567/2004Portaria nº 567/2004
- Portaria nº 558/2004Portaria nº 558/2004
- Portaria nº 510/2004Portaria nº 510/2004
- Portaria nº 509/2004Portaria nº 509/2004
- Resolucao nº 15/2004Resolução nº 15/2004
- Resolucao nº 14/2004Resolução nº 14/2004
- Resolucao nº 13/2004Resolução nº 13/2004
- Resolucao nº 12/2004Resolução nº 12/2004
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- Portaria nº 10/2004Portaria nº 10/2004
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- Instrucao-normativa nº 4/2004Instrução Normativa nº 4/2004
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- Instrucao-normativa nº 3/2004Instrução Normativa nº 3/2004
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