Instrução Normativa nº 1/2005

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-01/2005

(Revogada pela Instrução Normativa nº 28 /2021)

Altera os arts. 3º e 5º da Instrução Normativa n. TC- 004 /2004, que instituiu o Sistema-de Fiscalização Integrada de Gestão-e-SFINGE, e dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado pelas unidades gestoras das Administrações do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, arts. 58 a 62 e 113, e pela Lei Complementar nº 202 /2000, de 15 de dezembro de 2000, especialmente, em seus arts. 3º e 4º, RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Instrução Normativa n. TC 004/2004, de 08 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A periodicidade da remessa de informações para o Tribunal de Contas é bimestral, observado os seguintes prazos:

I - primeiro bimestre-até o dia 31 de março;

II - segundo bimestre-até o dia 31 de maio;

III - terceiro bimestre-até o dia 31 de julho;

IV - quarto bimestre-até o dia 30 de setembro;

V - quinto bimestre-até o dia 30 de novembro;

VI - sexto bimestre-até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

§ 1º Após o prazo final de remessa das informações de que trata o caput deste artigo, as Unidades da Administração Pública terão até cinco dias para efetuar a confirmação das informações remetidas, através da rede mundial de computadores.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes módulos:

I - ECO-Editais de Concorrência, que trata das informações referentes a editais de concorrência, de dispensa ou inexigibilidade de licitação de valor igual ao exigido para a modalidade de concorrência, cujos prazos e periodicidades deverão ser de acordo com a Instrução Normativa n. TC 01/2002, de 04 de novembro de 2002;

II - e-SFINGE Obras, que trata das informações de cadastramento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia, cujos prazos e periodicidades deverão ser de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa n. TC 01/2003, de 28 de maio de 2003."

"Art. 5º As informações relativas ao exercício de 2005 deverão ser efetuadas a partir de 03 de outubro de 2005, observando-se os seguintes prazos:

I - primeiro bimestre-até o dia 31 de outubro de 2005;

II - segundo bimestre-até o 15 de novembro de 2005;

III - terceiro bimestre-até o dia 30 de novembro de 2005;

IV - quarto bimestre-até o dia 15 de dezembro de 2005;

V - quinto bimestre-até o dia 31 de dezembro 2005;

VI - sexto bimestre-até o dia 31 de janeiro de 2006.

§ 1º As informações referentes ao cadastramento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia, a partir da competência do mês de outubro de 2005, deverão ser realizadas no módulo e-SFINGE Obras.

§ 2º As planilhas do orçamento básico, do orçamento do contratado e as planilhas decorrentes de aditamentos contratuais serão encaminhadas ao Tribunal de Contas em meio eletrônico, de acordo com a estrutura da "Planilha Padrão", integrante do módulo e-SFINGE Obras, referentes às licitações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2006."

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, em 03 de outubro de 2005.

Otávio Gilson dos Santos

PRESIDENTE

Salomão Ribas Junior

RELATOR

José Carlos Pacheco

Wilson Rogério Wan-Dall

Moacir Bertoli

Luiz Roberto Herbst

Clóvis Mattos Balsini

(art. 86, caput, LC 202/2000)

FUI PRESENTE PROCURADOR

Márcio de Sousa Rosa

Este texto não substitui o publicado no DOE. de 31.10.2005

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 28/2021 de 08/03/2021 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 4/2004 de 08/12/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 497356 AND idambito = 4 LIMIT 1