Leis estaduais
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- Acre6478
- Alagoas28855
- Amazonas13664
- Amapá6453
- Bahia30033
- Ceará6876
- Distrito Federal11933
- Espírito Santo20288
- Goiás41067
- Maranhão10122
- Minas Gerais34983
- Mato Grosso do Sul13264
- Mato Grosso37609
- Pará6901
- Paraíba9485
- Pernambuco54516
- Piauí5256
- Paraná59052
- Rio de Janeiro62028
- Rio Grande do Norte22067
- Rondônia9607
- Roraima9168
- Rio Grande do Sul22860
- Santa Catarina26840
- Sergipe10783
- São Paulo150346
- Tocantins2124