Portaria nº 25/2005
Altera a Portaria TC-250/2001 e revoga a Portaria TC-570/2005.
PORTARIA N.TC-025/2005
Altera a Portaria TC-250/2001 e revoga a Portaria TC-570/2005.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Portaria TC. 250 /2001 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Auxílio Creche instituído pela Portaria nº TC. 1046 /89 é concedido ao servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, em efetivo exercício, que possua, sob a sua dependência econômica, filhos menores de 10 anos de idade, matriculados em estabelecimento de ensino e no mesmo período de trabalho do servidor.
Art. 2º O Auxílio Creche será mensal e de valor equivalente a até 70% (setenta por cento) do piso salarial previsto no §_1º, do artigo 26, da Lei Complementar nº 255 /2004, mediante comprovação da despesa, por dependente do servidor."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º Revogam-se a Portaria nº TC. 570 /2005 e demais disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de janeiro de 2005.
SALOMÃO RIBAS JÚNIOR
PRESIDENTE
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 250/2001 de 15/05/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 504831 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 570/2005 de //