Resolução nº 7/2005
Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004.
RESOLUÇÃO N. TC-07/2005
Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 61 c/c o art. 83 da Constituição do Estado e os arts. 187, III, e 253, I, Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC- 06 /2001, RESOLVE:
Art. 1º Fixar, a partir do mês de outubro de 2005, em R$ 404,80 (quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos) o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos pecuniários a partir de 1º de outubro de 2005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 19 de outubro de 2005.
PRESIDENTE
Otávio Gilson dos Santos
RELATOR
José Carlos Pacheco
Wilson Rogério Wan-Dall
Moacir Bertoli
Salomão Ribas Junior
Luiz Roberto Herbst
Clóvis Mattos Balsini (art. 86,
§ 4º, da LC nº 202 /2000)
FUI PRESENTE PROCURADOR
Márcio de Sousa Rosa
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21.10.2005
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.