Estadual · AP · órgão
Ministério Público do Amapá
675 normas no acervo (inclui órgãos subordinados).
- Recomendacao-da-corregedoria nº 4/2025Recomendacao Da Corregedoria nº 4/2025
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 4/2025Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 4/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 3/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 3/2025
- Recomendacao-da-corregedoria nº 3/2025Recomendacao Da Corregedoria nº 3/2025
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 3/2025Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 3/2025
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 2/2025Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 2/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 2/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 2/2025
- Recomendacao-da-corregedoria nº 2/2025Recomendacao Da Corregedoria nº 2/2025
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 1/2025Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 1/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 1/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 1/2025
- Instrucao-normativa-da-procuradoria-geral nº 1/2025Instrucao Normativa Da Procuradoria Geral nº 1/2025
- Recomendacao-conjunta-pgj-cg nº 1/2025Recomendacao Conjunta Pgj Cg nº 1/2025
- Recomendacao-da-corregedoria nº 1/2025Recomendacao Da Corregedoria nº 1/2025
- Resolucao-da-procuradoria-geral nº 1/2025Resolucao Da Procuradoria Geral nº 1/2025
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 1/2025Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 1/2025
- Resolucao-do-conselho-superior nº 1/2025Resolucao Do Conselho Superior nº 1/2025
- Lei-ordinaria nº 3141/2024Lei Ordinaria nº 3.141/2024
- Lei-ordinaria nº 3111/2024Lei Ordinaria nº 3.111/2024
- Lei-ordinaria nº 3039/2024Lei Ordinaria nº 3.039/2024
- Lei-complementar nº 160/2024Lei Complementar nº 160/2024
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 12/2024Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 12/2024
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 11/2024Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 11/2024
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 10/2024Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 10/2024
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 9/2024Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 9/2024
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 8/2024Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 8/2024
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 7/2024Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 7/2024
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 6/2024Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 6/2024
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 5/2024Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 5/2024
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 5/2024Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 5/2024
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 4/2024Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 4/2024
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 4/2024Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 4/2024
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 3/2024Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 3/2024
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 3/2024Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 3/2024
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 3/2024Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 3/2024
- Resolucao-do-conselho-superior nº 3/2024Resolucao Do Conselho Superior nº 3/2024
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 2/2024Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 2/2024
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 2/2024Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 2/2024
- Instrucao-normativa-da-procuradoria-geral nº 2/2024Instrucao Normativa Da Procuradoria Geral nº 2/2024
- Resolucao-do-conselho-superior nº 2/2024Resolucao Do Conselho Superior nº 2/2024
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 1/2024Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 1/2024
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 1/2024Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 1/2024
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 1/2024Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 1/2024
- Resolucao-do-conselho-superior nº 1/2024Resolucao Do Conselho Superior nº 1/2024
- Lei-ordinaria nº 2904/2023Lei Ordinaria nº 2.904/2023
- Lei-ordinaria nº 2902/2023Lei Ordinaria nº 2.902/2023
- Lei-ordinaria nº 2827/2023Lei Ordinaria nº 2.827/2023
- Lei-ordinaria nº 2803/2023Lei Ordinaria nº 2.803/2023
- Lei-complementar nº 151/2023Lei Complementar nº 151/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 32/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 32/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 31/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 31/2023