Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 9/2024
Dispõe sobre o Concurso de Lideranças Transformadoras no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências.
ATO NORMATIVO Nº 9/2024-GAB/PGJ
Dispõe sobre o Concurso de Lideranças Transformadoras no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as definidas no artigo 50, inciso I, alíneas `f e `w`, da Lei Complementar Estadual nº 79 , de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO a autonomia institucional e administrativa do Ministério Público Brasileiro, conforme disposto no art. 127,
§2º da Constituição Federal ;
CONSIDERANDO a adesão do Ministério Público do Estado do Amapá ao Mapa Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, oficializada pela Portaria nº 823 /2020-GAB/PGJ/MP-AP, de 18 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 31 /2023 - GAB/PGJ, de 02 de outubro de 2023, que aprova o Planejamento Estratégico do MP-AP 2020-2029 e regulamenta o modelo de Governança, Gestão Estratégica e Orçamentária no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá;
CONSIDERANDO a importância de uma cultura que celebre e recompense as contribuições de membros e servidores e que estabeleça sistemas objetivos de mensuração de desempenho e aferição de resultados que valorizem e promovam ações estratégicas, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Concurso de Lideranças Transformadoras no Ministério Público do Estado do Amapá, destinado a estimular e reconhecer as boas experiências relacionadas à atuação institucional que promovam ações estratégicas, em defesa da sociedade e do aprimoramento da atividade ministerial, tanto nas áreas finalística quanto estruturante, alinhadas aos objetivos estratégicos institucionais, de acordo com as regras descritas em edital, publicado anualmente, preferencialmente no mês de agosto.
Art. 2º O Concurso de Lideranças Transformadoras será anual e contemplará ações estratégicas desenvolvidas por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá.
Parágrafo único. Concorrerão as ações estratégicas conforme o Ato Normativo nº 31 /2023 - GAB/PGJ, de 02 de outubro de 2023.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), à Associação do Ministério Público do Estado do Amapá (AMPAP) e à Associação dos Servidores do Ministério Público (ASSEMP) a elaboração do Edital do Concurso de Lideranças Transformadoras do MPAP, que será publicado anualmente.
Art. 4º A Procuradoria-Geral de Justiça nomeará, anualmente, uma Comissão Organizadora e uma Comissão Julgadora para atuar no concurso.
Art. 5º A Comissão Organizadora será formada por dois representantes do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, um do Departamento de Planejamento e um do Departamento de Gestão de Pessoas.
Art. 6º A Comissão Julgadora será formada por um representante do Gabinete da Procuradoria - Geral de Justiça, um da Associação do Ministério Público do Estado do Amapá (AMPAP) e um da Associação dos Servidores do Ministério Público (ASSEMP), designados por portaria da Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 7º O resultado do concurso será divulgado, preferencialmente, no mês de dezembro.
Art. 8º Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora.
Macapá, 23 de Setembro de 2024.
PAULO CELSO RAMOS DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
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