Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 2/2024
Altera o Art. 9º do Ato Normativo nº 016/2019-GAB/PGJ, de 15 de outubro de 2019, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
ATO NORMATIVO Nº 000.002/2024-GAB/PGJ
(Revogado pelo Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 16 /2025)
Altera o
Art. 9º do Ato Normativo nº 016 /2019-GAB/PGJ, de 15 de outubro de 2019, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA do Ministério Público do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 129, inciso III, da Lei Complementar nº 0079 , de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.06.0000.0000634/2024-08 de revisão do
Art. 9º do Ato Normativo nº 016 /2019-GAB/PGJ, de 15 de outubro de 2019, quanto aos deslocamentos para a localidade do Arquipélago do Bailique, quando não seja possível o retorno na mesmo dia, RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar o parágrafo único no
Art. 9º do Ato Normativo nº 016 /2019-GAB/PGJ, de 15 de outubro de 2019, com a seguinte redação:
"(...)
Parágrafo único. No caso de deslocamento para a localidade do Arquipélago do Bailique, atendidos os critérios definidos no Inciso III, as diárias corresponderão à 100% (cem por cento) do respectivo valor."
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 19 de Janeiro de 2024
PAULO CELSO RAMOS DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 16/2025 de 05/11/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 16/2019 de 15/10/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 524427 AND idambito = 4 LIMIT 1