Lei Complementar nº 160/2024
Revoga a Lei Complementar nº 0153, de 14 de dezembro de 2023, repristina a Lei Complementar nº 0143, de 21 de setembro 2022, para restabelecer a licença compensação por acervo processual ou procedimental, e altera a Lei Complementar nº 0079/2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Revoga a Lei Complementar nº 0153 , de 14 de dezembro de 2023, repristina a Lei Complementar nº 0143 , de 21 de setembro 2022, para restabelecer a licença compensação por acervo processual ou procedimental, e altera a Lei Complementar nº 0079 /2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
(Conteúdo intrínseco à Lei Complementar Estadual nº 160 /2024)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar:
Nenhum Ato.