Resolução do Conselho Superior nº 3/2024
Estabelece o Regulamento para a promoção e remoção por merecimento na carreira do Ministério Público do Estado do Amapá.
RESOLUÇÃO Nº 03/2024-CSMP/AP (Republicação por incorreção)
Estabelece o Regulamento para a promoção e remoção por merecimento na carreira do Ministério Público do Estado do Amapá.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 51, inciso XII, da Lei Complementar nº 79 , de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO Nº 108, de 5 de fevereiro de 2024, assinada pelo Presidente do CNMP, Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Procurador-Geral da República, trata apenas sobre promoção e remoção e silencia sobre a permuta;
CONSIDERANDO que a RESOLUÇÃO Nº 001 /2024-CSMP/AP, publicada no DOE do MPAP em 04 de setembro de 2024, referente ao Regulamento do MP-MÉRITO, para a promoção e remoção por merecimento na carreira do Ministério Público do Estado do Amapá, foi suspensa através de liminar pela Conselheira Cíntia Menezes Brunetta, no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1.01004/2024-17, RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a RESOLUÇÃO Nº 003 -CSMP/AP, de 10 de maio de 2021, e a RESOLUÇÃO Nº 001 /2024-CSMP/AP, de 02 de setembro de 2024, que tratam da promoção e remoção por merecimento na carreira do Ministério Público do Estado do Amapá.
Art. 2º Aplicar no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá os requisitos estabelecidos na RECOMENDAÇÃO Nº 108, de 5 de fevereiro de 2024, expedida pelo Presidente do CNMP, Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Procurador-Geral da República, para promoção e remoção por merecimento na carreira do Ministério Público do Estado do Amapá.
Art. 3º Os demais requisitos para o Membro concorrer à promoção e remoção por merecimento na carreira do MPAP estarão previstos em Edital de abertura do certame.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em 18 de outubro de 2024.
PAULO CELSO RAMOS DOS SANTOS
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SA
CORREGEDOR(A) GERAL DO MPEA
JOEL SOUSA DAS CHAGAS
CONSELHEIRO (A) DO CSMPAP
MARICELIA CAMPELO DE ASSUNCAO
CONSELHEIRO (A) DO CSMPAP
ALCINO OLIVEIRA DE MORAES
CONSELHEIRO (A) DO CSMPAP
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Conselho Superior:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Conselho Superior:
Resolução do Conselho Superior nº 3/2021 de 10/05/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 522780 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução do Conselho Superior nº 1/2024 de 02/09/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 522776 AND idambito = 4 LIMIT 1