Resolução Funoesc - Conselho de Administração nº 28/2025

RESOLUÇÃO Nº 28/CONS.ADM/FUNOESC/2025

Autoriza a celebração de termo aditivo para repactuar os juros do Contrato de Mútuo nº 999994475/12/24/PJ, firmado entre a Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), Campus de Joaçaba e o Hospital Universitário Santa Terezinha (HUST), mantidas da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (Funoesc).

O Presidente do Conselho de Administração da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (Funoesc), Prof. Genesio Téo, no uso das atribuições do seu cargo, e conforme deliberação do Conselho em 16 de dezembro de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Autoriza a celebração de termo aditivo ao Contrato de Mútuo nº 999994475/12/24/PJ, firmado entre a Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), Campus de Joaçaba e o Hospital Universitário Santa Terezinha (HUST), mantidas da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (Funoesc), para repactuar a taxa de juros, substituindo a taxa de 100% (cem por centro) do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) pela taxa de 100% (cem por cento) da Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período, conforme Parecer nº 20/CA_FUNOESC/2025.

Parágrafo único. A repactuação deverá produzir efeitos retroativos na correção desde a data de assinatura do contrato de mútuo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Joaçaba/SC, 16 de dezembro de 2025.

Prof. Genesio Téo, Presidente do Conselho de Administração da Funoesc.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Funoesc - Conselho de Administração:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Funoesc - Conselho de Administração:

Nenhum Ato.