Resolução Funoesc - Conselho de Administração nº 20/2026
Autorizar a formalização de transação envolvendo área objeto do procedimento REURB - Protocolo nº 26.639/2024 e aprovar a doação de bens imóveis da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (Funoesc), mantenedora da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc Chapecó, para o Município de Chapecó/SC.
RESOLUÇÃO Nº 20/CA/FUNOESC/2026
Autorizar a formalização de transação envolvendo área objeto do procedimento REURB - Protocolo nº 26.639/2024 e aprovar a doação de bens imóveis da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (Funoesc), mantenedora da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc Chapecó, para o Município de Chapecó/SC.
O Presidente do Conselho de Administração da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc, Genésio Téo, no uso das atribuições do seu cargo, conforme deliberação do Conselho em 05 de agosto de 2026, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a formalização de transação envolvendo área objeto do procedimento REURB - Protocolo nº 26.639/2024 e, via de consequência, aprovar a doação para o Município de Chapecó/SC, de 12 (doze) metros de largura por toda a extensão da linha divisória com o perímetro do núcleo urbano denominado "Rua Padre Rech" / Rua Ari Giuratti", localizado no Bairro Seminário, objeto da matrícula nº 50.179 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó bem imóvel da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (Funoesc), mantenedora da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc Chapecó desde que autorizado pelo Ministério Público, conforme Parecer nº 12/CA_FUNOESC/2026:
Parágrafo único. A doação para o Município de Chapecó/SC é realizada exclusivamente para viabilizar a interligação do sistema viário local, condicionada à implantação, pelo Poder Público Municipal, da infraestrutura urbana correspondente, nos termos do Plano Diretor.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores em contrário.
Joaçaba/SC, 05 de agosto de 2026.
Prof. Genesio Téo
Presidente do Conselho de Administração da
Funoesc
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Funoesc - Conselho de Administração:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Funoesc - Conselho de Administração:
Nenhum Ato.