Resolução do Conselho Curador nº 4/2025
Aprova o pedido de doação de bens imóveis da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (Funoesc) para o Município de Joaçaba/SC e encaminha para análise e deliberação do Conselho de Administração da Funoesc.
RESOLUÇÃO Nº 4/CONSELHO CURADOR/FUNOESC/2025
(Revogada pela Resolução do Conselho Curador nº 5 /2025)
Aprova o pedido de doação de bens imóveis da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (Funoesc) para o Município de Joaçaba/SC e encaminha para análise e deliberação do Conselho de Administração da Funoesc.
O Presidente do Conselho Curador da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc, Jorge Luiz Dresch, no uso das atribuições do seu cargo, conforme deliberação do Conselho em 21 de novembro de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o pedido de doação para o Município de Joaçaba/SC, das áreas dos bens imóveis da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (Funoesc) abaixo relacionadas, desde que autorizado pelo Ministério Público:
de 49,59m² de área não edificada do imóvel de propriedade da Funoesc, a ser desmembrada da área total de 116.365,10m², objeto da matrícula nº 11.894 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba;
de 4.186,67m² de área não edificada do imóvel de propriedade da Funoesc, a ser desmembrada da área total de 54.400,00m², objeto da matrícula nº 16.710 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba;
de 3.683,28m² de área não edificada do imóvel de propriedade da Funoesc, a ser desmembrada da área total de 61.617,09m², objeto da matrícula nº 22.596 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba;
de 1.144,50m² de área não edificada do imóvel de propriedade da Funoesc, a ser desmembrada da área total de 3.162,00m², objeto da matrícula nº 36.733 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba.
§ 1º A doação para o Município de Joaçaba/SC é realizada exclusivamente para viabilizar a implantação de nova via que liga a Rua Getúlio Vargas (Unoesc Joaçaba Campus I) até a Rua Dr. José Firmo Bernard (Unoesc Joaçaba Campus II), conforme Parecer nº 04/CC/2025.
Art. 2º Encaminhar o pedido de doação das áreas da Funoesc para análise e deliberação do Conselho de Administração da Funoesc.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores em contrário.
Joaçaba/SC, 21 de novembro de 2025.
Jorge Luiz Dresch
Presidente do Conselho Curador da Funoesc
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Conselho Curador:
Resolução do Conselho Curador nº 5/2025 de 11/12/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Conselho Curador:
Nenhum Ato.