Portaria Reitoria nº 6/2023

PORTARIA Nº 6/UNOESC-R/2023.

Nomeia a Encarregada de Proteção de Dados da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc e Unidades de Educação Básica mantidas da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc.

O Reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc, Professor Ricardo Antonio De Marco, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso XIII, do parágrafo único, do art. 14 do Estatuto da Universidade, RESOLVE:

Art. 1º Nomear a professora Cleunice Fátima Frozza para exercer o cargo de Encarregada de Proteção de Dados da Unoesc e Unidades de Educação Básica mantidas da Funoesc, com as seguintes atribuições:

I - Planejar, acompanhar e executar o mapeamento dos processos institucionais, priorizando a proteção de dados pessoais;

II - Acompanhar o processo de revisão dos contratos firmados pela Instituição, prezando pela adequação a Lei Geral de Proteção de Dados;

III - Conduzir e colaborar na criação dos padrões de documentação oficial, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados;

IV - Orientar, prever e prestar treinamentos periódicos aos colaboradores sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Política de Proteção de Dados, Segurança da Informação e Respostas a Incidentes;

V - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

VI - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

VII - Zelar pela conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, observando as atualizações da legislação e dos processos Institucionais;

VIII - Executar as demais atribuições determinadas pela instituição ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 2º Estabelecer que a remuneração dessa atividade está incluída nas horas de trabalho já contratadas.

Art. 3º Esta Portaria tem efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 13/FUNOESC/2020.

Joaçaba, SC, 02 de fevereiro de 2023.

Ricardo Antonio De Marco

Reitor da Unoesc

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Reitoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Reitoria:

Portaria Reitoria nº 13/2020 de 11/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 202847 AND idambito = 4 LIMIT 1