Portaria Reitoria nº 21/2020

PORTARIA Nº 21/UNOESC-R/2020

(Revogada pela Portaria Reitoria nº 63 /2020)

Cria o Setor de Regulação da Unoesc.

O Reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc, Professor Aristides Cimadon, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 14, II do Estatuto da Universidade c/c o art. 4º, IX do seu Regimento, RESOLVE:

Art. 1º Criar o Setor de Regulação da Unoesc, como órgão suplementar, de caráter executivo, integrante da estrutura da Pró-Reitoria Acadêmica, com as seguintes atribuições e atividades assim discriminadas:

I - Orientar e disseminar informação aos setores pertinentes, acerca das legislações vigentes no âmbito da educação básica e do ensino superior;

II - Orientar e acompanhar os fluxos dos processos avaliativos externos, tais como credenciamento e recredenciamento da instituição e reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, nos termos da legislação em vigor;

III - Promover orientações e realizar ações que se relacionem com os encaminhamentos regulatórios da Educação Superior;

IV - Orientar, acompanhar a elaboração e atualização dos Projetos Pedagógicos dos Cursos, e do Plano de Desenvolvimento Institucional, dentre outros documentos institucionais, nos aspectos que envolvem as legislações vigentes no ensino superior e na educação básica;

V - Gerenciar e organizar os dados e as informações necessárias para a comunicação com o Ministério da Educação através das plataformas e-MEC, Censup, Enade e SEB, dentre outros, assim como com os sistemas de ensino da educação básica;

VI - Prestar informações institucionais no sistema de tramitação eletrônica dos processos de regulação no sistema e-MEC, conforme legislação em vigor.

VII - Acompanhar o processo de participação da IES no ENADE, fazendo o recebimento e disseminação das informações oficiais provenientes do INEP;

VIII - Coordenar a inserção de informações nos sistemas do governo, tais como Censo da Educação Superior e SEB - Sistema Educacional Brasileiro, dentre outros;

IX - Prestar informações em nome da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc, quando solicitadas pelo MEC e seus órgãos vinculados.

X - Outras atribuições emanadas da Reitoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Joaçaba, 30 de abril de 2020.

Aristides Cimadon

Reitor da Unoesc

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Reitoria:

Portaria Reitoria nº 63/2020 de 21/05/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 203005 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Reitoria:

Nenhum Ato.