Portaria Reitoria nº 17/2023

PORTARIA Nº 17/UNOESC-R/2023.

Cria o Setor de Regulação de Ensino da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc e das Unidades de Educação Básica, mantidas da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc.

O Reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc, Professor Ricardo Antonio De Marco, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 14, inciso XV do Estatuto da Unoesc c/c o art. 4º, inciso XV do Regimento Unoesc, RESOLVE:

Art. 1º Criar o Setor de Regulação de Ensino da Unoesc e das Unidades de Educação Básica, mantidas da Funoesc, como órgão operacional complementar, integrante da estrutura da Reitoria, com as seguintes atribuições e atividades assim discriminadas:

I - Orientar e acompanhar os fluxos dos processos avaliativos externos, tais como credenciamento e recredenciamento da instituição ou reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, nos termos da legislação em vigor;

II - Promover orientações e realizar ações juntos às áreas, aos cursos de graduação da Unoesc que se relacionem com os encaminhamentos regulatórios da Educação Superior;

III - Orientar, acompanhar a elaboração e atualização dos Projetos Pedagógicos dos Cursos e do Plano de Desenvolvimento Institucional, dentre outros documentos institucionais, nos aspectos que envolvem o cumprimento das normas vigentes da educação superior e da educação básica;

IV - Gerenciar e organizar os dados e as informações necessárias para a comunicação com o Ministério da Educação por meio das plataformas e-MEC, Censup, Enade e SEB, dentre outros, assim como com os sistemas de ensino da educação básica;

V - Prestar informações institucionais no sistema de tramitação eletrônica dos processos de regulação no sistema e-MEC, conforme legislação em vigor.

VI - Acompanhar o processo de participação da IES no ENADE, fazendo o recebimento e disseminação das informações oficiais provenientes do INEP;

VII - Coordenar a inserção de informações nos sistemas do governo, tais como Censo da Educação Superior e SEB - Sistema Educacional Brasileiro, dentre outros;

VIII - Prestar informações em nome da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc, quando solicitadas pelo MEC e seus órgãos vinculados;

IX - Exercer o encargo de Recenseadora Institucional - RI, prestando as informações em nome da Instituição aos órgãos competentes;

X - Outras atribuições emanadas da Reitoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Portaria nº 63 /UNOESC-R/2020.

Joaçaba-SC, em 13 de fevereiro de 2023.

Ricardo Antonio De Marco

Reitor da Unoesc

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Reitoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Reitoria:

Portaria Reitoria nº 63/2020 de 21/05/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 203005 AND idambito = 4 LIMIT 1