Portaria Reitoria nº 11/2024

PORTARIA Nº 11/UNOESC-R/2024.

Cria e implanta a Política de Privacidade do Aplicativo "UNOESC ON", a ser executada na Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), mantida da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (Funoesc).

O Reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), Professor Doutor Ricardo Antonio De Marco, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento da Unoesc, RESOLVE:

Art. 1º Criar e implantar a Política de Privacidade do Aplicativo "UNOESC ON", que estabelece diretrizes gerais para coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais de usuários do aplicativo para adequação da Unoesc, mantida da Funoesc, conforme Anexo.

Art. 2º Esta Política poderá ser revisada periodicamente e os casos omissos deverão ser resolvidos pelo Reitor, observadas as normativas vigentes relativas à matéria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Joaçaba, SC, 01 de fevereiro de 2024.

Ricardo Antonio De Marco

Reitor da Unoesc

ANEXO

TERMO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO USO DO APLICATIVO "UNOESC ON"

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Política de Privacidade dispõe sobre as diretrizes gerais para coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais de usuários do aplicativo denominado "UNOESC ON", visando à segurança das informações e dos dados nele contidos, à transparência do processo, à privacidade dos usuários e à otimização dos recursos computacionais.

Art. 2º Esta Polícia de Privacidade aplica-se a todos os usuários cadastrados no aplicativo "UNOESC ON", de propriedade da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), mantida da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (Funoesc).

Art. 3º Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Política de Proteção de Dados Pessoais da Funoesc e a Política de Privacidade e Cookies da Funoesc.

CAPÍTULO II

DO APLICATIVO

Art. 4º O aplicativo "UNOESC ON" poderá ser instalado em dispositivos móveis que possuam sistemas Android e IOS e seu uso é gratuito, atendidas às condições desta Política.

Art. 5º O aplicativo será utilizado para as finalidades de relacionamento com o usuário, consulta acadêmica, serviços educacionais e campanhas publicitárias para captação de interessados, exclusivos das finalidades institucionais, não podendo ser utilizado fora desse contexto, ficando o usuário impossibilitado de realizar qualquer outra ação no uso do aplicativo.

Art. 6º A Unoesc poderá, sempre que houver alguma tentativa por parte do usuário de uso indevido, sem prévio aviso e sem qualquer indenização, bloquear e/ou cancelar o acesso ao aplicativo imediatamente.

Art. 7º A exclusão da adesão ao aplicativo poderá se dar a qualquer momento, mediante a sua desinstalação do dispositivo móvel.

CAPÍTULO III

DO ACESSO AO APLICATIVO

Art. 8º Para se cadastrar no aplicativo "UNOESC ON", o interessado deverá ter previamente acesso ao Sistema Educare, utilizando-se do mesmo login e senha para conectá-lo, cuja senha é de uso exclusivo, pessoal e intransferível.

Parágrafo único. O Sistema Educare é um software web de Gestão Acadêmica desenvolvido e de propriedade da Unoesc, mantida da Funoesc, com integração a outros sistemas, cujos dados estão armazenados nos servidores da Funoesc e seu uso segue as diretrizes da LGPD e demais normativas institucionais relativas à matéria, disponível em: https://www.unoesc.edu.br/sobre-a-unoesc/lgpd.

Art. 9º Para novos usuários advindos dos sistemas de relacionamento que a Unoesc possui integrados ao aplicativo, o cadastro e o primeiro acesso serão realizados no sistema de origem, ou no próprio aplicativo, bastando informar os dados básicos que ficarão armazenados nos servidores da Fundação e protegidos pela Política de Privacidade.

Art. 10. As informações requisitadas para acesso ao aplicativo poderão ficar armazenadas no dispositivo móvel do usuário durante o uso do aplicativo.

Art. 11. O acesso ao aplicativo "UNOESC ON" dependerá do aceite do interessado aos Termos e Condições Gerais de Uso e submeterá o usuário às regras e condições desta Política de Privacidade e das demais normativas correlatas afetas à matéria, em âmbito institucional, nacional e internacional.

Parágrafo único. Não anuindo com os Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo, o interessado não prosseguirá com o acesso ao "UNOESC ON".

Art. 12. Para o primeiro acesso ao aplicativo, além da necessidade de concordar com os Termos e Condições Gerais de Uso, será preciso aguardar a validação da base de dados do usuário no Sistema Educare, que habilitará ou recusará o acesso com base nas credenciais informadas.

Art. 13. Os dados que serão coletados pelo aplicativo pertencem à base de dados da Unoesc e estão sujeitos e protegidos pela LGPD, pela Política de Proteção de Dados e pela Política de Privacidade e Cookies institucionais, disponíveis em: https://www.unoesc.edu.br/sobre-a-unoesc/lgpd/.

CAPÍTULO IV

DA COLETA DE DADOS

Art. 14. Os dados do usuário são coletados primordialmente por intermédio da integração com o Sistema Educare ou por outros sistemas de relacionamento e serviços que poderão ser integrados ao aplicativo, de acordo com a necessidade e respeitando as normativas vigentes, serão gerados, em ambos os ambientes, das seguintes formas:

I - fornecidos pelo usuário titular dos dados pessoais;

II - coletados automaticamente;

III - inseridos por terceiros.

CAPÍTULO V

DO TRATAMENTO DOS DADOS

Art. 15. A coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados respeitarão as finalidades do uso do aplicativo conforme

Art. 5º desta Política de Privacidade, alinhados à boa-fé e aos princípios da LGPD.

Art. 16. O tratamento dos dados coletados para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante autorização prévia do usuário titular dos dados, de modo que os direitos e as obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis, sujeitando os infratores às penas da lei e regimentais.

Art. 17. O armazenamento dos dados será de acordo com as normativas relativas ao prazo de arquivamento de documentos, e a atualização dos dados coletados será realizada pelo usuário sempre que houver necessidade, para fins acadêmicos.

Art. 18. A Instituição reserva-se o direito de incluir, excluir ou alterar as funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao usuário.

Art. 19. Esta Política poderá ser revisada periodicamente e os casos omissos deverão ser resolvidos pelo Reitor, observadas as normativas vigentes relativas à matéria, estando a versão atualizada disponível para consulta no próprio aplicativo.

Art. 20. Qualquer dúvida em relação à Política de Privacidade poderá ser esclarecida por meio do e-mail lgpd@unoesc.edu.br.

Art. 21. A presente Política foi criada e implantada pela Portaria nº 11/UNOESC/R/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Ricardo Antonio De Marco

Reitor da Unoesc

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Reitoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Reitoria:

Nenhum Ato.