Portaria FUNOESC nº 20/2025

PORTARIA Nº 20/FUNOESC/2025

Nomeia a Comissão do Processo Administrativo Interno - CPAI do Programa Universidade Gratuita da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc).

O Presidente da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc, no uso de suas atribuições legais, especificamente para cumprimento das determinações da Lei Complementar nº 831 /2023, alterada pela Lei Complementar nº 866 /2024, bem como das disposições do Decreto nº 219 /2023 com alterações efetuadas pelo Decreto nº 893 /2025, RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão do Processo Administrativo Interno - CPAI do Programa Universidade Gratuita da Unoesc, conforme:

I - Angela Cristina Dri - Presidente;

II - Susete Ceron - Vice-presidente;

III - Ana Lúcia Behrend Listone - Secretária;

IV - Suplentes: Amanda Ciello de Azevedo e Aline de Almeida Arruda.

Art. 2º As atribuições da CPAI estão estabelecidas na Portaria nº 19/FUNOESC/2025, que regulamenta o processo administrativo interno do Programa Universidade Gratuita da Unoesc, conforme art. 18º. da Lei Complementar nº 831 , de 2023.

Art. 3º O membro que receber para análise os documentos de cônjuges e parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou afins se dará por impedido.

Art. 4º As atividades da Comissão serão exercidas de forma benemerente por seus membros.

Art. 5º Os membros da CPAI terão mandato de dois (02) anos.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 14/FUNOESC/2025.

Joaçaba/SC, 03 de setembro de 2025.

Genesio Téo

Presidente da Funoesc

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria FUNOESC:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria FUNOESC:

Portaria FUNOESC nº 14/2025 de 27/06/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 499062 AND idambito = 4 LIMIT 1