Resolução Consun nº 14/2024

RESOLUÇÃO Nº 14/CONSUN/2024

Homologa a Portaria nº 582 /REITORIA/2024 que aprova ad referendum do Conselho Gestor a Política de Ensino de Graduação para Estudantes Indígenas da Unochapecó.

O Presidente do Conselho Universitário da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. Claudio Alcides Jacoski, no uso de suas atribuições estatutárias, RESOLVE

Art. 1º Homologar a Portaria nº 582 /REITORIA/2024 que aprova ad referendum do Conselho Gestor a Política de Ensino de Graduação para Estudantes Indígenas da Unochapecó, nos termos do parecer nº 003/CONSUN/2024 e ata nº 005/CONSUN/2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Chapecó - SC, 21 de novembro de 2024.

ANEXO RESOLUÇÃO Nº 014/CONSUN/2024

POLÍTICA DE ATENDIMENTO PARA ESTUDANTES INDÍGENAS DA UNOCHAPECÓ

1. JUSTIFICATIVA A criação de uma política específica para o atendimento dos estudantes indígenas da Unochapecó é uma medida estratégica e socialmente responsável, alinhada com os princípios da universidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os objetivos de promoção de uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e de redução das desigualdades. Essa política responde a um cenário em que, historicamente, a população indígena enfrentou barreiras significativas para o acesso e a permanência no ensino superior. Essas dificuldades, em grande parte, estão ligadas à herança de exclusão socioeconômica, diferenças culturais e linguísticas, além de preconceitos e estereótipos que ainda permeiam a sociedade.

No contexto da Unochapecó, uma universidade comunitária com compromisso social, torna-se imperativo implementar ações que garantam não apenas o acesso dos estudantes indígenas, mas também sua permanência e o sucesso acadêmico. Esta política é justificada pelos seguintes fatores:

1.1 Inclusão e diversidade cultural como valores institucionais A Unochapecó, conforme expressa em seu Projeto Pedagógico Institucional (PPI), valoriza a diversidade e a inclusão como princípios fundamentais. A presença de estudantes indígenas na universidade contribui para a pluralidade cultural e enriquece o ambiente acadêmico, promovendo um espaço de aprendizado multicultural e incentivando o respeito e a compreensão mútua entre diferentes grupos sociais. Esta política reforça a missão da Unochapecó de ser uma instituição inclusiva, alinhando-se aos princípios de cidadania, democracia e desenvolvimento sustentável.

1.2 Necessidade de apoio acadêmico e socioeconômico específico Muitos estudantes indígenas ingressam na universidade com diferenças significativas em relação à formação acadêmica básica, além de enfrentarem desafios financeiros consideráveis. As comunidades indígenas, muitas vezes, possuem níveis socioeconômicos e culturais diversos dos encontrados em áreas urbanas. Essas diferenças demandam ações concretas, como tutorias personalizadas, componentes isolados e políticas de flexibilização de prazos e avaliações, para que esses estudantes possam alcançar seu pleno potencial acadêmico.

1.3 Compromisso com o desenvolvimento regional A Unochapecó, como uma universidade comunitária, tem um papel central no desenvolvimento da região oeste de Santa Catarina, onde a presença de comunidades indígenas é significativa. Ao apoiar e formar estudantes indígenas, a universidade contribui para a capacitação de líderes e profissionais que, ao retornarem a suas comunidades, poderão promover o desenvolvimento local, compartilhar conhecimentos e atuar em prol da melhoria das condições sociais e econômicas das suas populações. Essa política, portanto, está diretamente alinhada com o compromisso da Unochapecó de promover o desenvolvimento sustentável e a transformação social na região.

1.4 Redução das desigualdades e promoção da equidade No Brasil, as desigualdades enfrentadas por populações indígenas são amplamente documentadas, refletindo-se em índices de escolaridade mais baixos e maiores taxas de abandono escolar. A adoção desta política coloca a Unochapecó como uma instituição comprometida com a redução dessas desigualdades, promovendo a equidade no acesso à educação superior. Ao garantir que os estudantes indígenas recebam o apoio necessário, a universidade contribui para a redução de barreiras históricas e para o fortalecimento de uma sociedade mais justa e inclusiva.

1.5 Fomento à pesquisa e valorização da cultura indígena A presença de estudantes indígenas na universidade não apenas enriquece a comunidade acadêmica, mas também amplia as oportunidades de pesquisa e extensão voltadas para o entendimento e a valorização das culturas indígenas. Ao promover a realização de pesquisas sobre temas de interesse das comunidades indígenas e incentivar eventos e atividades que celebrem essas culturas, a Unochapecó fortalece o vínculo entre a academia e a sociedade, cumprindo seu papel de universidade comunitária e promotora de conhecimento científico e cultural.

1.6 Compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) A política está alinhada com a Agenda 2030 da ONU, especialmente com os ODS 4 (Educação de Qualidade) e 10 (Redução das Desigualdades). A Unochapecó, ao adotar esta política, reafirma seu compromisso em colaborar com a agenda global, ao promover uma educação inclusiva que reconheça as diversidades e busque a equidade, colocando-se como um agente de transformação social.

A Política de Atendimento Diferenciado para Estudantes Indígenas é uma ação coerente com a identidade institucional da Unochapecó e com seu papel de referência regional em inclusão e diversidade. Esta política não apenas promove o sucesso acadêmico dos estudantes indígenas, mas também cria uma comunidade universitária mais rica e diversa, fortalecendo o papel da Unochapecó como um ambiente de diálogo e construção coletiva de conhecimento. Ao implementar essa política, a Unochapecó não apenas cumpre sua missão institucional, mas também contribui para a formação de uma sociedade mais justa, igualitária e culturalmente diversa.

2. OBJETIVOS

2.1 Objetivo geral Esta política visa assegurar a inclusão, permanência e o êxito acadêmico dos estudantes indígenas na Unochapecó, criando condições que respeitem suas especificidades culturais, sociais e econômicas. A política alinha-se com o Projeto Pedagógico Institucional (PPI), que busca garantir a formação cidadã e o desenvolvimento regional sustentável, incorporando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e a valorização da diversidade cultural e inclusão.

2.2 Objetivos específicos Oferecer apoio acadêmico personalizado, adequado às necessidades culturais e sociais dos estudantes indígenas.

Integrar e valorizar a cultura indígena no ambiente universitário, promovendo reconhecimento e inclusão cultural.

Fornecer suporte psicológico e social adaptado às realidades enfrentadas pelos estudantes indígenas.

Instituir mecanismos de mediação e diálogo para resolver conflitos e promover um ambiente acolhedor.

3. DIRETRIZES DA POLÍTICA

3.1 Apoio Acadêmico O apoio acadêmico aos estudantes indígenas busca respeitar suas especificidades culturais e sociais, promovendo sua integração e sucesso na vida universitária. As ações estão alinhadas aos princípios do PPI de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, e de compromisso com a inclusão:

3.1.1 Tutoria acadêmica personalizada A Unochapecó fornecerá tutoria acadêmica específica aos estudantes indígenas que enfrentam dificuldades de adaptação ou tenham lacunas na formação prévia. Esta tutoria inclui acompanhamento próximo por tutores ou monitores que possam auxiliar no processo de integração e desenvolvimento acadêmico.

3.1.2 Flexibilidade nos prazos de avaliações e entregas O calendário acadêmico dos estudantes indígenas será ajustado em função das tradições culturais e do calendário das comunidades. Professores poderão flexibilizar prazos para trabalhos e avaliações,

considerando compromissos culturais como festividades ou rituais tradicionais.

3.1.3 Provas e avaliações complementares Para atender às diferentes realidades de formação prévia, os estudantes indígenas poderão realizar avaliações complementares, sem custos adicionais, garantindo uma oportunidade extra de demonstrar competências e conhecimentos adquiridos.

a) Tendo o aluno realizado A1, A2 e A3 (nos componentes de 80 horas) e não alcançado a média, poderá ter uma avaliação complementar;

b) Tendo o aluno realizado A1, A2 (nos componentes de 60 horas) e não alcançado a média, poderá ter uma avaliação complementar;

c) Tendo o aluno realizado A1, A2 (nos componentes de 40 horas) e não alcançado a média, poderá ter uma avaliação complementar.

3.1.4 Oferta de componentes curriculares isolados Componentes curriculares isolados serão oferecidos gratuitamente para fortalecer as competências específicas de cada aluno indígena e a retenção nos cursos.

3.1.5 Prova de conhecimento prévio Os alunos indígenas serão isentos dos encargos educacionais para fins de prova de conhecimento prévio, ficando sob responsabilidade deles apenas o pagamento da taxa de inscrição

3.1.6 Cursos de nivelamento A Unochapecó disponibilizará cursos de nivelamento para apoiar o desenvolvimento de competências essenciais ao sucesso acadêmico, tais como: língua portuguesa, matemática básica, oratória e comunicação, dentre outros.

3.2 Apoio financeiro e bolsas Reconhecendo as barreiras financeiras enfrentadas por muitos estudantes indígenas, a Unochapecó estabelecerá medidas de apoio econômico prioritário, promovendo a inclusão e a permanência desses alunos, em consonância com o princípio do PPI de garantir o acesso e a permanência dos estudantes.

3.2.1 Facilidade no processo de solicitação e acompanhamento Os estudantes indígenas terão suporte diferenciado na solicitação de bolsas e auxílios financeiros, com atendimento personalizado para simplificar os processos e assegurar a continuidade dos auxílios.

3.2.2 Parcerias para ampliar recursos A Unochapecó firmará parcerias com instituições públicas e privadas para assegurar que estudantes indígenas tenham acesso a fontes de financiamento externo, como programas de bolsas regionais e nacionais voltados para populações tradicionais e minorias.

3.3 Valorização cultural A valorização da cultura indígena no ambiente acadêmico é fundamental para a inclusão e o reconhecimento da diversidade cultural na Unochapecó, em alinhamento com as diretrizes de extensão e interculturalidade previstas no PPI.

3.3.1 Celebração do dia dos povos indígenas Será instituído anualmente o "Dia dos povos indígenas" na Unochapecó, com atividades que promovam a cultura, história e desafios das comunidades indígenas. A celebração incluirá apresentações culturais, mesas de discussão e exposições que reforcem o papel das culturas indígenas na construção da sociedade brasileira.

3.4 Suporte psicológico A política reconhece a importância do suporte emocional e social para o bem-estar e o desempenho acadêmico dos estudantes indígenas, em alinhamento com os objetivos de inclusão e acessibilidade do PPI.

3.4.1 Atendimento psicológico especializado A universidade poderá ofertar atendimento psicológico adaptado para abordar questões como preconceito, discriminação e choque cultural, que impactam a saúde mental dos estudantes indígenas. Psicólogos capacitados atenderão esses alunos, com foco nas particularidades culturais e sociais.

3.5 Mediação e inclusão Para garantir que a experiência universitária dos estudantes indígenas seja inclusiva e respeitosa, a Unochapecó adotará medidas de mediação e inclusão, em consonância com os princípios de gestão democrática e de compromisso com a diversidade do PPI.

3.5.1 Comissão de atendimento ao estudante indígena Será criada uma comissão para monitorar a implementação desta política, mediar conflitos e propor melhorias contínuas. A comissão se reunirá regularmente para acompanhar as demandas dos estudantes indígenas e apresentar sugestões à administração universitária.

3.5.2 Capacitação para docentes e técnicos A Unochapecó promoverá treinamentos e palestras sobre a cultura e a realidade dos povos indígenas para toda a comunidade acadêmica, especialmente para docentes e funcionários, com o objetivo de aumentar a compreensão, o respeito e a sensibilidade em relação às diferenças culturais

3.6 Acompanhamento e avaliação A eficácia desta política será monitorada anualmente pela Comissão de Atendimento ao Estudante Indígena e pela equipe de apoio da universidade. Serão utilizados questionários de avaliação e reuniões periódicas com estudantes indígenas para identificar os pontos fortes da política e áreas que requerem aprimoramento. A comissão elaborará relatórios anuais para a reitoria com dados e sugestões para a continuidade e a expansão das ações de inclusão.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Unochapecó, ao implementar esta política, reafirma seu compromisso com um ambiente educacional inclusivo e culturalmente sensível, alinhando-se à missão institucional de promover a diversidade e a responsabilidade social. A política reforça o propósito de criar condições para que estudantes indígenas possam concluir sua formação acadêmica com equidade e dignidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e plural​.

Chapecó, novembro de 2024.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Consun:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Consun:

Portaria Reitoria nº 582/2024 de 14/11/2024 - Norma em vigor