Portaria Reitoria nº 258/2025
Estabelece prazos, critérios e procedimentos a serem cumpridos pelos estudantes contemplados com bolsas do Art. 170 Estudo e Pesquisa e Art. 171 Estudo, Pesquisa e Extensão que irão realizar a renovação das bolsas do Uniedu em 2025/2.
PORTARIA Nº 258/REITORIA/2025
Estabelece prazos, critérios e procedimentos a serem cumpridos pelos estudantes contemplados com bolsas do
Art. 170 Estudo e Pesquisa e
Art. 171 Estudo, Pesquisa e Extensão que irão realizar a renovação das bolsas do Uniedu em 2025/2.
O Reitor da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. Claudio Alcides Jacoski, em conjunto com o Vice-Reitor e Pró-Reitor de Infraestrutura e Gestão, Prof. José Alexandre De Toni, no uso de suas atribuições estatutárias e,
considerando Lei Complementar nº 281 , de 20 de janeiro de 2005, Lei Complementar nº 407 , de 25 de janeiro de 2008, Decreto nº 470 , de 17 de fevereiro de 2020, Decreto nº 508 , de 16 de março de 2020, Decreto nº 1.094 , de 11 de janeiro de 2021, Portaria nº 1.652, de 24 de agosto de 2020, Decreto nº 450 , de 29 de janeiro de 2024 e legislação correlata em vigor;
RESOLVEM:
Art. 1º Determinar que os estudantes regularmente matriculados no segundo semestre de 2025, que realizarem o processo de renovação de bolsas de estudo do Uniedu, deverão cumprir com os seguintes requisitos:
I - Estar regularmente matriculado em 2025/2. Mesmo cursando disciplinas isoladas, precisa estar regular na grade/curso de origem para acessar bolsa;
II - Residir há no mínimo 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina;
III - Realizar o recadastramento no UNIEDU e enviar os documentos de forma on-line no link: https://bolsasuniedu.sed.sc.gov.br/ieslogincomprovante.aspx no menu (renovação/comprovantes) no período de 7 de julho, a partir das 14:00 horas até o dia 11 de julho de 2025, até as 19 horas;
IV - O estudante apto a renovar a bolsa que não deseja permanecer com a bolsa, poderá solicitar a desistência clicando em "NÃO RENOVAR BOLSA". Esta opção não irá direcionar o estudante para uma nova solicitação de bolsa do UNIEDU. Ao selecionar essa opção, não existe a possibilidade de reverter para continuidade do benefício;
V - Para ter direito à renovação, é necessário que, no período de 2025/1, os estudantes não estejam registrados no sistema na última fase de seu curso.
Art. 2º Determinar que o estudante que realizar a renovação receberá um e-mail para confirmar o recebimento da bolsa no período de 12 até 20 de julho de 2025 e deverá efetuar os seguintes procedimentos:
I - É necessário acessar o sistema do Uniedu no site: https://bolsasuniedu.sed.sc.gov.br/iesinscricaoalteracao.aspx ler o Contrato de Assistência Financeira Estudantil (CAFE), dar o aceite (SIM), conferir os valores do recibo e assinar todos os recibos disponíveis. Em caso de dúvidas sobre os valores, realizar contato com o Setor de Atendimento antes das assinaturas;
II - A relação dos estudantes com bolsa será publicada após a finalização de todas as etapas das renovações, no endereço eletrônico https://www.unochapeco.edu.br/bolsas e no mural do Campus de Chapecó (localizado no bloco "A") e no campus de São Lourenço do Oeste, contendo: nome, matrícula, curso e matriz curricular vinculada, percentual concedido e valor em reais por parcela;
III - O estudante que não efetuar a assinatura do recibo até o dia 05 de agosto, terá acréscimo de juros e multa sobre os valores das mensalidades vencidas e os juros e multas não serão cobertos pela bolsa, sendo descontados em caso de devolução de valores ao aluno;
IV - Os juros e multa gerados sobre as mensalidades serão abatidos somente para os estudantes que realizarem a renovação do benefício no prazo a que se refere essa portaria, disponibilizada no cronograma divulgado pelo Uniedu no site: http://ensinosuperior.sed.sc.gov.br/index.php/graduacao/cadastramento. Os juros e multas abatidos nessa condição, se aplicam apenas para o percentual da bolsa, sendo que os valores que a bolsa não cobre, ficam para o pagamento do estudante;
V - O estudante que não efetuar a assinatura dos recibos que compõem o Relatório de Assistência Financeira (RAF) referente ao semestre de 2025/2 até o dia 31/12/2025, não terá direito a receber o benefício, a bolsa será cancelada;
VI - Poderão ser realizados trancamentos parciais, ajustes ou inclusões de disciplinas até o último dia de inscrição desta portaria. Em caso de descumprimento do prazo, para trancamentos parciais, o estudante terá ajuste nos recibos dos meses subsequentes, sendo necessário assinar novamente caso já tenha efetuado a assinatura. No caso de inclusões de disciplinas e/ou ajustes posterior ao prazo de inscrição, os valores não entram na bolsa;
VII - Em caso de matrículas em disciplinas de dependências, é necessário concluir todas as etapas do processo (solicitação, matrícula, pagamento do boleto e assinatura do contrato), até o dia 11 de julho de 2025, para que os valores sejam incluídos na bolsa;
VIII - Cumprir com as atividades e projetos e obter desempenho acadêmico satisfatório de, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento escolar no conjunto das disciplinas cursadas no semestre/ano, sob pena de suspensão ou de perda do benefício de assistência financeira estudantil;
IX - O estudante contemplado com bolsa do Uniedu em 2025/2, não poderá realizar a troca de curso, para que ocorra a renovação;
X - O estudante contemplado com bolsa do Uniedu em 2025/1, que não realizar a renovação da bolsa para 2025/2, deverá inserir o comprovante das horas realizadas no semestre anterior, no menu (renovação/ comprovantes), caso a modalidade de bolsa acessada, previa o cumprimento de horas;
XI - O estudante que não mantiver a modalidade de bolsa para 2025/2, terá o recurso direcionado para redistribuição no montante de recurso do Programa Universidade Gratuita.
Art. 3º Determinar que os estudantes contemplados com bolsa poderão receber os valores em conta, nas seguintes hipóteses e desde que atendidas as condições do parágrafo primeiro:
I - Bolsas de Pesquisa do
Art. 170 e
Art. 171, quando o valor da bolsa for superior ao valor da mensalidade, desde que atendidas as condições do
§1º O repasse ocorrerá até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à assinatura do recibo e serão abatidos desses valores os juros, taxas e demais inadimplências;
II - Bolsas dos cursos de Artes e Letras Libras que possuem bolsa permanência, desde que atendidas as condições do
§1º O repasse ocorrerá até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à assinatura do recibo. O valor da bolsa permanência será devolvido integralmente, e havendo débito de taxas, juros e/ ou multas, estes ficarão a cargo do estudante;
III - Bolsas de Estudo do
Art. 170 e
Art. 171 que gerar saldo, os valores serão devolvidos até o término do semestre seguinte da contemplação, sendo primeiramente abatidos desses valores os juros, taxas, títulos de rematrícula e qualquer título de inadimplência na situação financeira do estudante.
§ 1º São condições para que estes valores sejam devolvidos ao estudante:
1. Assinar os recibos dentro do prazo, até o dia 05 (cinco) de cada mês;
2. Informar a chave PIX, em nome do estudante, em até 3 (três) dias úteis após o resultado da contemplação, através do e-mail: bolsas@unochapeco.edu.br;
3. Estar adimplente com sua situação financeira perante a UNOCHAPECÓ;
4. Que a UNOCHAPECÓ tenha recebido o recurso do Estado relativo às parcelas a serem repassadas ao aluno.
§ 2º Para as devoluções de qualquer modalidade indicadas nos incisos acima, não haverá acréscimo de correção nos valores a serem devolvidos aos estudantes.
Art. 4º Determinar que a bolsa de estudo incidirá sobre as disciplinas de dependências, conhecimento prévio, época especial e isoladas, desde que o estudante esteja regularmente matriculado em sua matriz de origem e forem incluídas até o último dia da inscrição da etapa, conforme
Art. 1º
Art. 5º As baixas das bolsas serão realizadas a partir do dia 06 (seis) de cada mês e de acordo com o percentual em que o estudante for contemplado, desde que a assinatura do recibo ocorra até o dia 05 (cinco) do mesmo mês. As assinaturas posteriores ao dia 05 (cinco), terão a baixa da bolsa apenas no mês seguinte, com incidência de juros.
I - A baixa da bolsa ocorrerá mês a mês e de acordo com o percentual acessado. Dessa forma, o estudante contemplado com bolsa parcial, terá as baixas referente ao percentual acessado em cada mensalidade, iniciando em janeiro até junho. Caso restar saldo após a baixa citada neste inciso, os valores serão baixados nas mensalidades que estiverem em aberto, iniciando na mensalidade mais antiga até a mais recente;
II - As baixas ocorrerão na medida que os recibos forem assinados. Caso não ocorra assinatura do recibo de um dos meses, as baixas ficarão pendentes até a regularização das assinaturas.
Art. 6º Determinar que a cumulação das bolsas de estudo serão regradas conforme:
I - O estudante contemplado com bolsa de estudo não poderá cumular bolsas de estudos das modalidades Saaeoeste, Sinproeste, Lei Federal, Programa Universidade Gratuita, Bolsa Fesporte, PET, Pibic e Pibid CNPQ, Incentivos previstos em normativas próprias da Unochapecó, Crédito Educativo CredIES, Pravaler e outras modalidades de financiamento;
II - O estudante que possuir qualquer modalidade de bolsa de estudo citada no item I, estará automaticamente desclassificado do processo de bolsas a que se refere esta portaria;
III - É permitida a acumulação de bolsas de estudo do Uniedu, com as bolsas das modalidades PIBIC/FAPE, Cultural e extensão, Fapex, Fape Medicina, Unicred, Fies. Para a Bolsa Esporte é limitada a 100% (cem por cento) do valor da parcela. Não configuram bolsas/benefícios as modalidades: estágio curricular não obrigatório e monitoria;
IV - Caso seja identificada a acumulação de benefícios em percentual superior a 100% (cem por cento) do valor da mensalidade, o estudante deverá manifestar expressamente ao Setor de Bolsas a sua decisão sobre qual benefício possui interesse em manter, desde que seja administrativa e institucionalmente possível e, em não havendo a sua manifestação até o prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da divulgação do resultado, a Instituição se reserva o direito de realizar o estorno da bolsa de estudo a que se refere esta portaria;
V - Após a contemplação de bolsa de estudo, não será permitido reduzir percentual de bolsa para aderir ao FIES.
Art. 7º Determinar que os valores preenchidos no formulário do UNIEDU devem ser compatíveis com os documentos apresentados, o envio dos documentos no sistema do UNIEDU deverá ser em PDF, e os arquivos deverão estar unificados. Caso o processo ficar pendente, deverá reenviar os documentos já enviados em um novo arquivo PDF, adicionando junto ao arquivo, as solicitações de documentos faltantes, devendo ser anexados os documentos listados abaixo:
I - Comprovantes de Renda:
a) Extrato do CNIS:
- Se você já realizou o cadastro no acesso.gov.br, precisará apenas acessar o site https://meu.inss.gov.br/#/login ou o aplicativo do MEU INSS pelo seu celular e clicar em "ENTRAR COM" que irá direcionar você para colocar seu CPF, clicar em: "PRÓXIMA" - "CONTINUAR" - digitar sua senha - "AUTORIZAR O USO DE DADOS PESSOAIS". Após entrar no site, rola o site até encontrar "OUTROS SERVIÇOS" e entrar em "EXTRATO DO CNIS". Ao visualizar as informações na tela, clicar em "BAIXAR PDF", clicar na opção: "BAIXAR EXTRATO", selecionar a opção, "VÍNCULOS, CONTRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÕES", clicar em "CONTINUAR" e aguardar o site ou o aplicativo baixar o documento que você precisa apresentar;
- Caso você não tenha cadastro, será necessário clicar em "CRIE SUA CONTA" e seguir os passos, preenchendo todas as suas informações. Você pode baixar o aplicativo do MEU INSS pelo celular ou acessar o site, clicar em ENTRAR e digitar o CPF.
b) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF 2024/2025:
- Declaração contendo todas as folhas, inclusive as duas do recibo de entrega, de todos os membros do grupo familiar declarantes.
c) Empregado assalariado:
- Folhas de pagamento dos meses de abril, maio e junho/2025;
- Caso tenha ocorrido rescisão do contrato de trabalho nos meses de referência desta portaria (abril, maio e junho/2025), anexar Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com todas as folhas, bem como os comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, emitidos emitidos pelo Portal Emprega Brasil, link: https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login ou pela Caixa Econômica Federal, dos meses de abril, maio e junho/2025 caso tenha recebido o auxílio;
- Será considerado para fins de cálculo o valor da renda bruta. Poderão ser descontados apenas 13º salário (de forma integral) e adicional de férias.
d) Aposentados, pensionistas ou beneficiários de auxílio-doença/acidente do INSS:
- Extrato/histórico do benefício emitido por agência da Previdência Social (INSS) ou pelo site: https://meu.inss.gov.br/#/login referente aos meses de abril, maio e junho/2025. O fato de receber benefício não isenta o envio do CNIS.
e) Estagiário, monitor, bolsista de extensão ou bolsista de pesquisa:
- Contrato ou termo de Compromisso e, se houver, comprovante de remuneração dos meses de abril, maio e junho/2025, ou na ausência destes, declaração da entidade concedente do estágio, monitoria ou extensão especificando a data de início do contrato, a carga horária e valor da remuneração mensal.
f) Trabalhador Autônomo ou Informal:
- Declaração assinada, datada pelo próprio declarante, conforme Anexo I, constando a média dos rendimentos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024.
g) Produtor rural:
- Relatório econômico (movimentação) emitido pela Prefeitura Municipal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024;
- Declaração de renda, descontados os custos de produção, e incluindo toda e qualquer produção não registrada no Bloco de Produtor Rural, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, conforme Anexo II;
- As informações e o período (ano) declarados no Anexo II, devem ser iguais ao relatório econômico, sob pena de indeferimento do processo;
- Em caso de mais de um membro do grupo familiar possuir bloco, deverá ser entregue a declaração das rendas de todos os blocos. Poderão ser deduzidos custos com produção, tais como: gastos com insumos utilizados na produção (sementes, adubos, herbicidas, inseticidas, entre outros), custos com mão de obra terceirizada e maquinários terceirizados para o plantio, manutenção e colheita, alimentação de gado leiteiro/corte;
- Deverão ser declaradas todas as rendas informais, (rendas não movimentadas no Bloco de Produtor Rural), tais como: vendas de produtos, trabalhos informais na agricultura, entre outros.
h) Sócio proprietário de Empresa Ativa:
- Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) emitido pelo contador, contemplando os rendimentos referente ao período de janeiro a dezembro/2024, relativos à retirada de pró-labore, distribuição de lucros, rendas informais e outros rendimentos auferidos no período. Os rendimentos apresentados devem ser compatíveis com a movimentação financeira, econômica e patrimonial da empresa, sob pena de indeferimento do processo;
- Caso a renda declarada na decore, se restrinja somente ao pró-labore, deverá ser apresentada uma declaração do rendimento real proveniente da empresa no período de janeiro a dezembro/2024, podendo ser utilizado o modelo Anexo VII;
- Contrato social, requerimento de empresário ou documento de constituição com todas as alterações e todas as folhas;
- Demonstrações Contábeis da empresa do último exercício social encerrado (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício de 2024);
- Recibo e Declaração de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) exercício 2025 ano-calendário 2024;
- Para empresas optantes do simples nacional, deverá apresentar também a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e o recibo exercício 2025 ano-calendário 2024.
i) Sócio proprietário de empresa inativa ou baixada:
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Inativa e sem movimento referente ao mês de Janeiro/2025 e ou protocolo de baixa na Junta Comercial ou nos órgãos de fiscalização (Receita Municipal, Estadual e Federal);
- Em caso de optante pelo Simples Nacional, apresentar a Declaração e recibo de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS do exercício 2025 ano-calendário 2024 e incluir cópia do Extrato de Cálculo - PGDAS dos meses de abril, maio e junho/2025, e ou protocolo de baixa na Junta Comercial ou nos órgãos de fiscalização (Receita Municipal, Estadual e Federal);
- Casos em que a empresa esteja com situação cadastral Inapta ou Micro Empreendedor Individual (MEI) com situação cadastral Cancelada ou Suspensa, apresentar comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ emitido no site da Receita Federal do Brasil (RFB).
j) Microempreendedor individual:
- Declaração constando a média mensal de todos os rendimentos formais, informais e distribuição de lucros, referente ao período de janeiro a dezembro/2024, conforme Anexo VI;
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual atualizado;
- Declaração Anual do Microempreendedor Individual - DASN MEI, exercício 2025 ano-calendário 2024.
k) Recebimento de demais rendas (Pensão alimentícia, "bicos", auxílios de parentes/amigos, locação de bens móveis ou imóveis, arrendamentos entre outros):
- Declaração de demais rendas, assinada, datada pelo próprio declarante, constando a média de rendimentos dos meses de abril, maio e junho/2025, conforme Anexo III;
- Não serão aceitas ajudas de custos dos pais, devendo inseri-los como membros do grupo familiar.
l) Recebimento de benefícios de previdência privada:
- Comprovante de recebimento da previdência privada dos meses de abril, maio e junho/2025 de acordo com o benefício recebido.
II - Documentos do número de pessoas do grupo familiar:
- O comprovante de membros do grupo familiar é o CPF ou Certidão de Nascimento, documento hábil que comprove a relação do parentesco;
- Certidão de casamento, divórcio, óbito ou declaração de união estável;
- Termo de guarda, tutela ou curatela se houver, ou outro documento para a comprovação do vínculo familiar.
III - Atestado de Matrícula:
- Atestado de Matrícula do Semestre Anterior 2025/1. Poderá ser solicitada no Minha Uno > Graduação > Protocolo Digital > Solicitação de documentos > Atestado de Matrícula do Semestre Anterior (Para solicitação de Bolsas).
VI - Comprovante de deficiência ou invalidez permanente do estudante (apenas do estudante):
- Comprovante de deficiência ou invalidez permanente do estudante, conforme Anexo VIII, devendo ser preenchido pelo profissional da área de saúde responsável pelo acompanhamento ao paciente, com indicação da Classificação Internacional de Doenças - CID.
V - Despesa com educação de membros do grupo familiar (NÃO PODE SER DO ESTUDANTE):
- Se houver, além do estudante, outro integrante do grupo familiar cursando educação regular (educação infantil, básica ou superior) em instituição de ensino particular, deverá apresentar o comprovante de matrícula e de pagamento da mensalidade, com data atualizada ou dentro dos meses de referência da portaria;
- Não são considerados cursos de línguas, informática, pós-graduação etc.
VI - Despesa com Transporte Coletivo para ESTUDAR do acadêmico ou do grupo familiar:
- Comprovante do gasto: cópia da recarga de crédito do passe urbano, declaração ou recibo da empresa de transporte intermunicipal ou municipal com carimbo e assinatura e ou declaração do empregador que há o desconto de vale-transporte da renda do funcionário, com data atualizada ou dentro dos meses de referência da portaria;
- Serão aceitas despesas referente à transporte público para fins de estudo com educação regular;
- Caso não possua o gasto ou o comprovante, marcar a opção NÃO.
VII - Despesa com Doença Crônica do estudante ou do grupo familiar:
- Atestado médico de doença crônica dos membros do grupo familiar, conforme Anexo V, devendo ser preenchido pelo médico, com indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID);
- Comprovante da despesa mensal com a doença crônica: nota fiscal ou recibo com CNPJ ou CPF do prestador de serviço do gasto com a doença crônica, com data atualizada ou dentro dos meses de referência da portaria;
- São consideradas despesas com consultas médicas, medicamentos, exames, internações hospitalares, entre outros gastos relativos à doença.
VIII - Bens/Patrimônio do estudante e do grupo familiar:
- Declaração dos bens/patrimônio do estudante e dos membros do grupo familiar, conforme anexo IV, contemplando os seguintes itens: aplicações financeiras, veículos (quitados ou financiados), bens imóveis em geral (quitados ou financiados), empresas/cotas (pequenas, médias ou grandes), bens semoventes (animais: bois, vacas, etc), participações e ou ações em entidades do estudante e do grupo familiar;
- Não é necessário o envio dos documentos de veículos e/ou escrituras de imóveis.
- Inserir o valor atualizado dos bens, considerar valor de venda dos imóveis e ou tabela Fipe quando se tratar de veículos. Os valores preenchidos no anexo IV deverão ser os mesmos preenchidos no cadastro.
IX - Documentos de identificação do estudante:
- Certidão de Nascimento e CPF;
- Para estrangeiros, anexar Registro Nacional Migratório (RNM).
X - Comprovante de despesa familiar mensal com moradia (aluguel ou financiamento):
Se houver despesa com aluguel:
- Contrato de aluguel particular ou pela imobiliária, vigente com data atualizada ou dentro dos meses de referência da portaria;
- Quando for contrato particular, é obrigatório apresentar contrato com firma reconhecida em cartório pelo titular do contrato, atualizado ou dentro dos meses de referência da portaria;
- Quando for contrato pela imobiliária, não é necessário o reconhecimento de firma em cartório, mas precisa ser atualizado ou dentro dos meses de referência da portaria;
- Em caso de sublocação ou divisão de aluguel em forma de república, deverá ser anexado, além do contrato de aluguel, uma declaração vigente e reconhecida em cartório pelo titular do contrato, afirmando a divisão e o valor do gasto com aluguel, com data atualizada ou dentro dos meses de referência da portaria.
Se houver despesa com financiamento de imóvel:
- Comprovante de pagamento da prestação do imóvel (extrato da Caixa Econômica Federal ou contrato de financiamento) em nome do estudante ou grupo familiar, com data atualizada ou dentro dos meses de referência da portaria.
Moradia, (própria ou cedida):
- Se moradia própria, apresentar declaração de bens/patrimônio com valor de mercado atualizado, conforme Anexo IV;
- Se moradia cedida informar no Anexo IV, citando que o imóvel é cedido e declarar o valor de R$ 00,00.
XI - Comprovação da execução das atividades relacionadas a projetos:
- Para os bolsistas no primeiro semestre de 2025 nas modalidades
Art. 170 estudo ou pesquisa e
Art. 171 pesquisa, extensão, enviar o termo comprovando a participação nos projetos com a assinatura do orientador ou do técnico responsável, disponível no site do Uniedu. As bolsas de Pesquisa serão renovadas enquanto os projetos de pesquisa estiverem em andamento;
- No caso da bolsa
Art.170 Estudo e
Art.171 Extensão, as informações podem ser obtidas no setor da Diretoria de Ensino e Extensão - DIRENS (Setor de Extensão), pelo telefone: (49) 3321-8104, e-mail: programaseprojetos@unochapeco.edu.br ou presencialmente no Setor C2, terceiro andar.
Art. 8º As informações preenchidas serão analisadas pela Equipe Técnica de Bolsas de Estudo, a qual poderá solicitar a qualquer tempo a entrega de todos os documentos comprobatórios da condição socioeconômica, compatíveis aos documentos solicitados na presente Portaria, dentre outros que julgar necessário.
Art. 9º Os estudantes poderão efetuar pedido de recurso imediatamente após o recebimento do e-mail de Contemplação e até às 13 horas do último dia de contemplações, conforme
Art. 2º,
considerando o fechamento do sistema, por meio de requerimento a ser protocolado presencialmente no Setor de Atendimento ou pelo e-mail bolsas@unochapeco.edu.br. O requerimento será analisado pela Equipe Técnica de Bolsas de Estudo com o devido retorno em até 15 (quinze) dias úteis.
Art. 10. Permanecem em vigor, regulando o processo de seleção, o Edital nº 1751 /SED/2025, disponível em: http://ensinosuperior.sed.sc.gov.br/index.php/legislacao/editais-legislacao/1658-edital-1751-sed-2025-renovacoes-uniedu/file
Art. 11. Os Editais e todas as demais publicações/questões inerentes ao processo de bolsas de estudo, estarão disponíveis no site: https://www.unochapeco.edu.br/bolsas, NÃO cabendo a UNOCHAPECÓ divulgação via e-mail e ou telefone, sendo de responsabilidade EXCLUSIVA do estudante a busca pelas informações e cumprimento dos requisitos e prazos.
Art. 12. As dúvidas e/ou omissões acerca da presente Portaria serão dirimidas ou deliberadas, conforme o caso, pelas instâncias competentes, observada a legislação vigente.
Publique-se Chapecó (SC), 07 de julho de 2025.
ANEXO I DECLARAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA DE ATIVIDADES INFORMAIS E AUTÔNOMO Eu,_____________________________________________________ inscrito(a) sob CPF n. ____.____.____-___, declaro, para fins de apresentação ao Processo de Bolsa de Estudo da Universidade Comunitária da Região de Chapecó-Unochapecó, que exerço a atividade de ____________________________________________________(descrever a atividade/profissão que desempenha) sem nenhum vínculo empregatício, desde _________________ (data), obtendo como remuneração no período de janeiro a dezembro/2024, o valor de R$ ______________ mensal.
Obs.: Anexar o extrato do CNIS.
(local e data)__________________, ____ de ___________ de ____.
_______________________________________________ (Nome e assinatura)
ANEXO II DECLARAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA DE ATIVIDADES RURAIS Declaramos para os devidos fins de comprovação de renda proveniente das atividades rurais, objeto da solicitação de bolsas de estudo do estudante _________________________________________, junto à Unochapecó, que a renda do grupo familiar é composta conforme demonstrativo abaixo:
1) Localização da(s) Propriedade(s): ___________________________________________________ 2) Número de pessoas que provém seu sustento na(s) propriedade(s) acima: __________ 3) Período de referência: janeiro a dezembro/2024.
4) Descrição dos produtos e da receita bruta anual conforme Relatório Econômico emitido pela Prefeitura Municipal: Produtos (descrição dos produtos) Receita Bruta anual (em R$) Custo de produção anual (em R$) Valor líquido anual: (R$ - deduzidos os custos)
Total da renda anual
5) Descrição das rendas não movimentadas no Bloco de Produtor Rural: Produtos (descrição dos produtos) Valor líquido anual (R$ - deduzidos os custos)
Total da renda anual
6) Renda média mensal (conforme somatório dos itens 4 e 5): R$____________________________ (Local e data)_______________, ____ de _________de _____.
___________________________________________ (Nome e assinatura do estudante)
ANEXO III DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DEMAIS RENDAS Eu,_______________________________________________________________ inscrito(a) sob CPF n. ____.____.____-___, declaro, para fins de apresentação ao Processo de bolsas de estudo da Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Unochapecó, que recebo o valor de R$ _______________ mensais, referente a _________________________________________ (apresentar o motivo ou proveniência da renda), de _________________________________ (nome da pessoa/empresa que paga) desde _________________ (data).
Obs.: São consideradas demais rendas: auxílios de parentes ou amigos, ajudas de custo, pensão alimentícia, renda proveniente de aluguel de imóveis, vale-alimentação, entre outros.
(local e data)__________________, ____ de ________________ de ____.
__________________________________ (Nome e assinatura)
ANEXO IV DECLARAÇÃO DE BENS/PATRIMÔNIO Eu, _______________________________________________, RG nº ____________________, CPF ___________________________ declaro, para fins de apresentação ao Processo de Bolsa de Estudo da Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Unochapecó, que o patrimônio do grupo familiar é composto pelos seguintes bens e respectivos valores de mercado:
1) BENS PATRIMONIAIS DESCRIÇÃO MUNICÍPIO VALOR DE MERCADO (R$)
2) Totalizando o valor mercado de R$ ____________________________________ Local e data: ___________________________________, _____ de _______________de ________.
_______________________________________________________ Nome e assinatura do estudante
ANEXO V ATESTADO DE DOENÇA CRÔNICA (Deverá ser preenchido pelo médico/a) Eu, Dr.(a)_________________________________________________________________________ CRM ______________ atesto, a requerimento da parte interessada e para fins de apresentação ao Processo de Bolsas de Estudo da Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Unochapecó, que o Sr(a)_______________________________________________________________________________________
1) apresenta a(s) seguinte(s) doença(s) crônica(s)*: _____________________________________________ ___________________________________________________________________________________________
2) classificada(s) com o(s) CID(s) ___________________________________________________________
3) esse(a) paciente toma regularmente a seguinte medicação*: ___________________________________ ______________________________________________________________________________________
4) Esse(a) paciente está impossibilitado ao trabalho e/ou requer cuidados de terceiro*: () sim () não Em caso positivo, descrever as limitações:______________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Carimbo e assinatura do médico(a) Avaliação realizada em ___/____/___.
Observação: Não poderá haver rasura neste documento.
*Campo de preenchimento obrigatório.
ANEXO VI DECLARAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS FORMAIS E INFORMAIS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Eu,_____________________________________________________ inscrito(a) sob CPF n. ____.____.____-___, declaro, para fins de apresentação ao Processo de Bolsa de Estudo da Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Unochapecó, que sou microempreendedor individual ________________________________________________________________________________, desde _________________ (data), referente o período de janeiro a dezembro/2024, a remuneração formal de R$ ______________mensal, a remuneração informal de R$ ______________mensal.
(local e data)__________________, ____ de ___________ de ____.
__________________________________ (Nome e assinatura)
ANEXO VII DECLARAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA - EMPRESA ATIVA Eu,____________________________________________________________________ inscrito(a) sob CPF Nº ________._______.________-_____, declaro, para fins exclusivos de apresentação ao Processo de Bolsa de Estudo da Universidade Comunitária da Região de Chapecó-Unochapecó, que a empresa_____________________________________________ Inscrita sob CNPJ Nº ________________________________ obteve como rendimentos não declarados na DECORE no período de janeiro a dezembro/2024, o valor de R$ _______________________ mensal.
(local e data)__________________, ____ de ___________ de _____.
__________________________________ (Nome e assinatura)
ANEXO VIII COMPROVANTE DE DEFICIÊNCIA OU INVALIDEZ PERMANENTE DO ESTUDANTE (Deverá ser preenchido pelo médico/a) Eu, Dr.(a)__________________________________________________________________ CRM ______________ atesto, a requerimento da parte interessada e para fins de apresentação ao Processo de Bolsas de Estudo da Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Unochapecó, que o Sr(a)________________________________________________________________________
1) apresenta a seguinte deficiência ou invalidez permanente: __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________
2) classificada(s) com o(s) CID(s) _______________________________________________________
3) esse(a) paciente toma regularmente a seguinte medicação*:________________________________ __________________________________________________________________________________
4) Esse(a) paciente está impossibilitado ao trabalho e/ou requer cuidados de terceiro*:
() sim () não Em caso positivo, descrever as limitações:____________________________ __________________________________________________________________________________.
Carimbo e assinatura do médico(a) Avaliação realizada em ___/____/___.
Observação: Não poderá haver rasura neste documento.
*Campo de preenchimento obrigatório.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Reitoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Reitoria:
Nenhum Ato.