Portaria Reitoria nº 231/2026

PORTARIA Nº 231/REITORIA/2026

Instaura sindicância investigativa para apuração de possíveis irregularidades em procedimentos de matrícula de Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) e dá outras providências.

O Reitor da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. Claudio Alcides Jacoski, em conjunto com a Pró-Reitora de Ensino, Pesquisa e Extensão, Prof.ª Andréa de Almeida Leite Marocco, no uso das suas atribuições estatutárias e regimentais, e;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Reitoria a existência de indícios de inconsistências e possíveis irregularidades na formalização de matrículas e na celebração de contratos de prestação de serviços educacionais de pessoas privadas de liberdade (PPL) em cursos ofertados por esta Instituição;

CONSIDERANDO que a análise preliminar apontou que diversos contratos particulares de prestação de serviços educacionais foram assinados eletronicamente utilizando-se o mesmo endereço de e-mail e sem a devida apresentação de instrumentos de mandato (procuração) que lhe conferisse poderes de representação legal, ou, ainda, em flagrante divergência com procurações outorgadas a terceiros;

CONSIDERANDO que os relatórios internos apontam indícios de fragilidade na validação dos atos praticados por meio eletrônico, tais como cancelamentos e trancamentos sem comprovação documental, divergências de frequência nos diários de classe e geração de débitos financeiros em nome dos seguintes discentes vinculados ao contexto investigado;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade imperiosa de zelar pela lisura dos processos acadêmicos, pela segurança jurídica e pela correta apuração dos fluxos internos e das responsabilidades administrativas correspondentes;

RESOLVEM:

Art. 1º Instaurar procedimento de sindicância investigativa, de caráter estritamente descritivo e preparatório, com o objetivo de apurar os fatos narrados, mapear a regularidade dos procedimentos internos de matrícula por meio eletrônico e identificar eventuais responsabilidades administrativas de agentes internos ou externos que tenham concorrido para as inconsistências relatadas.

Art. 2º A Comissão Permanente, nomeada pela Portaria nº 166 /REITORIA/2026, será responsável pela condução dos atos necessários, devendo observar rigorosamente as normas institucionais aplicáveis, bem como os princípios da legalidade, do devido processo administrativo, da ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atividades, a Comissão poderá colher depoimentos, solicitar documentos junto à Secretaria Acadêmica, Setor Financeiro, Núcleo de Educação a Distância (EAD), TI e demais órgãos institucionais, bem como realizar as diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos.

Art. 3º Designar o professor Glaucio Wandré Vicentin para exercer a função de Presidente da Comissão, ficando responsável pela coordenação dos trabalhos e pela condução das atividades necessárias ao cumprimento de seus objetivos.

Art. 4º Fixar a data de 20 de julho do corrente ano para que a Comissão entregue parecer conclusivo à Pró-Reitoria de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria nº 216 /REITORIA/2026.

Publique-se.

Chapecó (SC), 26 de junho de 2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Reitoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Reitoria:

Portaria Reitoria nº 216/2026 de 21/05/2026 - Norma em vigor