Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 8/2023

PORTARIA Nº 08/PRÓ-ADM/2023

Autoriza o desconto de 60% dos valores da semestralidade aos estudantes calouros ingressantes por meio de processo seletivo, transferência externa e retornos por trancamento total por abandono de curso, para o curso de graduação em Engenharia de Produção da Unochapecó e dá outras providências.

O Pró-Reitor de Administração da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. José Alexandre De Toni, no uso de suas atribuições estatutárias, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente para o primeiro semestre de 2023, o desconto de 60% (sessenta por cento) no valor da semestralidade, exclusivamente, para os estudantes calouros, ingressantes por meio de processo seletivo, transferência externa e retornos por trancamento total, por abandono de curso que realizarem sua matrícula no curso de graduação em Engenharia de Produção da Unochapecó até o dia 10 de março de 2023, e que não forem contemplados com bolsas de estudo.

§ 1º Para os estudantes residentes no Estado de Santa Catarina há 02 anos, se aplica o art. 1º desde que inscritos no processo de bolsas do Uniedu, no período de 06 de fevereiro até 16 de março de 2023 com status de documentos aceitos e aptos a serem contemplados.

§ 2º Para os estudantes residentes fora do Estado de Santa Catarina, se aplica o art. 1º desde que inscritos no processo de bolsas da Lei Federal em período a ser divulgado, com status de processo de bolsa deferido e aptos a serem contemplados.

Parágrafo único. Portadores de diploma com ingresso via processo seletivo ou vagas remanescentes que não se adequarem aos critérios de legislação das modalidades de bolsas do Uniedu e Lei Federal, recebem o desconto a que se refere esta portaria.

Art. 2º Na hipótese de o estudante ser contemplado com percentual de bolsa de estudo do Uniedu ou Lei Federal superior a 60% (sessenta por cento) do valor da semestralidade, o desconto a que se refere essa portaria não será aplicado.

Parágrafo único. Na hipótese de o estudante ser beneficiado com bolsa de estudo do Uniedu ou Lei Federal, com percentuais menores do que 60% (sessenta por cento) o valor remanescente será abonado até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da semestralidade.

Art. 3º Estabelecer que não serão abonados os valores dos estudantes que não concluírem as etapas de inscrição, ou não cumprirem os critérios do edital (envio de documentos conforme a portaria/edital e status de aceito/deferido) no sistema Uniedu ou Lei Federal, e ou que acessem qualquer outro benefício provindo de recurso público e/ou benefício da Unochapecó.

Parágrafo único. O desconto a que se refere essa portaria, não se aplica para disciplinas de época especial, conhecimento prévio e isoladas.

Art. 4º Estabelecer que não é permitido a acumulação do desconto a que se refere esta portaria com qualquer fonte de recurso público e ou incentivos/benefícios previstos em normativas próprias da Unochapecó.

Art. 5º Para os estudantes que não cumprirem com os critérios citados no art. 1º, o valor integral da mensalidade será acrescido de juros e multas em caso de atraso no pagamento.

Parágrafo único. Para os estudantes que cumprirem as etapas do processo, haverá isenção dos juros e multas dos valores equivalentes aos 60% (sessenta por cento) de desconto desta portaria, desde que cumprido os critérios do art. 1º

Art. 6º O desconto da presente portaria não se aplica para o curso de Medicina.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor nesta data revogando-se a PORTARIA Nº 007 /PRÓ-ADM/2023.

Publique-se.

Chapecó (SC), 13 de fevereiro de 2023.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:

Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 7/2023 de 10/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 159638 AND idambito = 4 LIMIT 1