Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 6/2023
Cria o Programa de apoio e acesso à Educação Superior para as comunidades indígenas, nos cursos de Graduação da Unochapecó.
PORTARIA Nº 06/PRÓ-ADM/2023
Cria o Programa de apoio e acesso à Educação Superior para as comunidades indígenas, nos cursos de Graduação da Unochapecó.
O Pró-Reitor de Administração da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. José Alexandre De Toni, no uso de suas atribuições estatutárias e
considerando o caráter comunitário da Unochapecó e a valorização da cultura indígena, RESOLVE:
Art. 1º Conceder aos estudantes indígenas contemplados com bolsa do Uniedu ou Lei Federal com percentual inferior a 100%, desconto equivalente a quitação da integralidade de sua mensalidade.
Art. 2º Determinar que o desconto se aplica para os estudantes que concorreram ao processo de bolsa, tiveram o pedido deferido e não foram contemplados em função do não cumprimento dos critérios exigidos em legislação.
Parágrafo único. O desconto não se aplica a valores de outros acréscimos, serviços e taxas que o aluno venha a incluir nas mensalidades.
Art. 3º Estabelecer que o desconto referido no
Art. 1º também se estende a possível correção financeira gerada sobre os valores de mensalidade, uma vez que este programa garante a integralidade da gratuidade dos encargos educacionais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se.
Chapecó (SC), 10 de fevereiro de 2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:
Nenhum Ato.