Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 49/2023

PORTARIA Nº 49/PRÓ-ADM/2023

(Revogada pela Portaria Reitoria nº 96 /2026)

Proíbe o consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes internos da Universidade.

O Pró-Reitor de Administração da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. José Alexandre De Toni, no uso de suas atribuições estatutárias e considerando:

a necessidade de regular a prática do uso do tabaco e congêneres nos ambientes internos da universidade;

os malefícios causados aos fumantes passivos de forma indireta;

as normas de proteção à saúde coletiva, RESOLVE:

Art. 1º Proibir o consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes internos de uso coletivo.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

§ 2º Para os fins desta portaria, a expressão "recintos de uso coletivo" compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de lazer, de esporte, salas de aula, corredores, escadarias, áreas comuns de lanchonetes, restaurante, bancos, biblioteca, laboratórios, espaços de exposições, veículos e assemelhados.

Art. 2º O descumprimento desta portaria constitui infração disciplinar, tipificado nas normas institucionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria nº 010/VICE-ADM/2010.

Publique-se.

Chapecó (SC), 27 de julho de 2023.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:

Portaria Reitoria nº 96/2026 de 13/03/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:

Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 10/2010 de //