Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 46/2023

PORTARIA Nº 46/PRÓ-ADM/2023

(Revogada pela Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 52/2023)

Determina procedimentos para negociação de mensalidades em atraso e rematrículas dos alunos do regime de crédito e dá outras providências.

O Pró-Reitor de Administração da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. José Alexandre De Toni, no uso de suas atribuições estatutárias, RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os estudantes regularmente matriculados em cursos superiores de graduação presenciais no regime de crédito, oferecidos pela Unochapecó deverão observar as seguintes condições para efetivar a renovação da sua matrícula:

I - Comprovar a regularidade financeira, caracterizada pela inexistência de débitos vencidos e não pagos (adimplência) ou negociação de débitos em atraso;

II - Efetuar o pagamento da parcela referente a matrícula do semestre vigente (10/07/2023) e entrada de negociação, quando houver.

Art. 2º Determinar que para os débitos vencidos até 15/06/2023, oriundos das parcelas de mensalidade do semestre vigente e de negociação de dívida, serão concedidos os seguintes descontos:

a) 100% (cem por cento) do valor de multa e juros, para os pagamentos realizados à vista até 14/07/2023.

b) 50% (cinquenta por cento) do valor de multa e juros, para os pagamentos realizados à vista, no período de 17/07/2023 à 11/08/2023.

§ 1º Como pagamento à vista, será considerado o valor pago em espécie, pagamento através de cartão de débito ou transferência bancária.

§ 2º O pagamento poderá ser realizado de forma presencial na Central de Relacionamento de Chapecó e São Lourenço do Oeste.

Art. 3º Determinar que os débitos vencidos que forem negociados até 29/06/2023, preferencialmente através do Minha Uno ou de forma presencial na Central de Relacionamento, poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas, através de boleto bancário, da seguinte forma:

a) 40% (quarenta por cento) à vista, correspondente a entrada;

b) 12% (doze por cento) para 30 (trinta) dias;

c) 12% (doze por cento) para 60 (sessenta) dias;

d) 12% (doze por cento) para 90 (noventa) dias;

e) 12% (doze por cento) para 120 (cento e vinte) dias;

f) 12% (doze por cento) para 150 (cento e vinte) dias.

Art. 4º Determinar que os débitos vencidos que forem negociados entre a data de 30/06/2023 a 31/07/2023, preferencialmente através do Minha Uno ou de forma presencial na Central de Relacionamento, poderão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas, através de boleto bancário, da seguinte forma:

a) 50% (cinquenta por cento) à vista, correspondente a entrada;

b) 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para 30 (trinta) dias;

c) 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para 60 (sessenta) dias;

d) 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para 90 (noventa) dias;

e) 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para 120 (cento e vinte) dias.

Art. 5º Determinar que os débitos vencidos poderão ser negociados mediante boleto bancário em até 04 (quatro) parcelas, para as negociações realizadas entre 01/08/2023 até 11/08/2023, preferencialmente através do Minha Uno ou de forma presencial na Central de Relacionamento, da seguinte forma:

a) 60% (sessenta por cento) à vista, correspondente a entrada;

b) 13,33% (treze vírgula trinta e três por cento) para 30 (trinta) dias;

c) 13,33% (treze vírgula trinta e três por cento) para 60 (sessenta) dias;

d) 13,33% (treze vírgula trinta e três por cento) para 90 (noventa) dias;

Art. 6º Determinar que os débitos vencidos poderão ser negociados mediante cartão de crédito, em até 06 (seis) parcelas, preferencialmente através do Minha Uno ou de forma presencial na Central de Relacionamento.

Art. 7º Os valores negociados de acordo com o caput dos Artigos 3º, 4º e 5º serão parcelados respeitando o valor mínimo da parcela de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 8º Excluem-se do disposto nos Artigos 3º, 4º e 5º os estudantes que ingressarem nos 2 (dois) últimos semestres letivos do respectivo curso e os beneficiados com financiamento ou crédito estudantil, que deverão saldar seus débitos em até 3 (três) parcelas, sendo entrada de 70% (setenta por cento) e mais 2 (duas) parcelas de 15% (quinze por cento), mediante a apresentação de avalista(s) com renda igual ou superior ao valor da parcela de negociação, até a data da renovação da matrícula.

§ 1º O(s) avalista(s) deverá(ão) estar presente(s) no ato da negociação e apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do RG e CPF;

b) Certidão de nascimento ou casamento atualizada, com data de expedição do cartório com prazo máximo de 30 dias decorridos (não será aceito o avalista se o documento não estiver atualizado);

c) Comprovante de renda dos três últimos meses, sendo que a renda tem que ser igual ou superior ao valor da parcela de negociação;

d) Cópia do comprovante de residência de no máximo 60 (sessenta) dias, podendo ser a fatura de luz, água, telefone, fatura de cartão de crédito;

e) Declaração de Imposto de Renda ou isento;

f) Não possuir restrições nos órgãos de proteção ao crédito;

g) Idade não superior a 65 anos;

h) Se o(a) avalista for casado(a), terá que trazer os mesmos documentos do cônjuge;

i) O avalista e o cônjuge devem trazer a documentação e vir junto no momento do acordo para assinar o termo de negociação.

§ 2º A documentação poderá ser enviada previamente para o e-mail mensalidades@unochapeco.edu.br para fins de conferência.

§ 3º Se o avalista for casado, é indispensável a presença do cônjuge no ato da negociação.

§ 4º Fica dispensada a obrigatoriedade de avalista para negociações realizadas no cartão de crédito.

Art. 9º Incidirão sobre os débitos vencidos multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e sobre as parcelas renegociadas com boletos bancários incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 10. O valor da rematrícula poderá ser incluído na negociação.

Art. 11. Determinar que será permitida a renegociação das mensalidades já negociadas em semestres anteriores.

Parágrafo único. Não serão passíveis de negociação os gastos inclusos no boleto referente à:

a) Taxas de biblioteca;

b) Eventos;

c) Semanas acadêmicas;

d) Taxas de documentação;

e) Outros valores que não as parcelas mensais da semestralidade.

Art. 12. Os débitos negociados por meio de boletos bancários terão ordem de negativação junto ao SPC ou SERASA para 30 (trinta) dias após o vencimento e estarão, disponíveis pela internet através do site www.unochapeco.edu.br/ no acesso Minha Uno, a partir do primeiro dia útil de cada mês.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, a Unochapecó poderá registrar os boletos em cadastro ou serviço de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros), respeitada a regra do

Art. 43,

§ 2º, da lei 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor) e repassar os valores inadimplentes para empresa de cobrança terceirizada.

Art. 13. Estabelecer que a negociação será confirmada no prazo de até 6 (seis) dias da data da realização da negociação via web, com o vencimento da primeira parcela (parcela da entrada) no mesmo prazo, sem qualquer acréscimo neste período.

§ 1º Na hipótese de o aluno optar por um vencimento superior a 6 (seis) dias para o pagamento da entrada, incidirá juros do parcelamento, somente se efetivando a negociação via web mediante o efetivo pagamento da entrada.

§ 2º Não sendo realizado o pagamento da entrada no prazo estipulado, a negociação será considerada nula e inviabilizará rematrícula.

§ 3º É de responsabilidade do aluno observar os prazos para assinatura dos termos, bem como o prazo limite para a realização da rematrícula, não havendo qualquer responsabilização da universidade caso o estudante não realize os procedimentos nos respectivos prazos.

Art. 14. Dúvidas podem ser esclarecidas através do WhatsApp 3321-8000 ou pelo telefone 3321-8116.

Art. 15. As demais situações não previstas nesta Portaria serão deliberadas pela Diretoria de Finanças e Contabilidade.

Art. 16. Este ato possui efeito retroativo ao dia 19 de junho de 2023, revogando-se a Portaria nº 39 /PRÓ-GRAD/2023.

Publique-se.

Chapecó (SC), 21 de julho de 2023.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:

Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 52/2023 de 02/08/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:

Portaria Pró-Reitoria de Graduação nº 39/2023 de 01/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 166595 AND idambito = 4 LIMIT 1