Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 40/2023

PORTARIA Nº 40/PRÓ-ADM/2023

Dispõe sobre procedimentos para aquisição e pagamento de material com cessão de direitos autorais, gravação e uso de imagem para cursos de graduação na modalidade a distância e dá outras providências.

O Pró-Reitor de Administração da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. José Alexandre De Toni e a Vice-Reitora e Pró-Reitora de Graduação da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof.ª Silvana Muraro Wildner, no uso das atribuições estatutárias, RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer que a aquisição de conteúdo gravado, com cessão de direitos autorais e uso de imagem para cursos de graduação na modalidade a distância, será analisada previamente pela Pró-Reitoria de Graduação em conjunto com o Setor de Educação a Distância.

Art. 2º Estabelecer que os valores que serão pagos pelo conteúdo, direitos autorais, gravação e uso de imagem aos profissionais internos e externos será de R$ 60,00 (sessenta reais) por hora ou, conforme especificidade do conteúdo, mediante autorização da Pró-Reitoria de Administração.

§ 1º O pagamento será efetuado em parcela única no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a finalização de todas as obrigações previstas no instrumento contratual a ser firmado com o profissional, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do mesmo.

§ 2º No valor a ser pago, deverão estar contemplados os direitos autorais e o direito de imagem, devendo constar essa condição no instrumento contratual a ser firmado com o profissional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Chapecó (SC), 27 de junho de 2023.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:

Nenhum Ato.