Lei Ordinária nº 5.035/2026
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 5.035, DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento).
Art. 2º O Anexo II e IV da Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar em conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de maio de 2026, 205º da Independência, 13 8º da República e 3 8º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 5.035, DE 21 DE MAIO DE 2026.
"ANEXO IIÀ LEI Nº 3.464, DE 25 DE ABRIL DE 2019 CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL - DAM
SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL R$
Diretor Geral - R$ 20.639,35 R$ 6.879,76 R$ 27.519,11
DAM 7 R$ 15.991,09 R$ 5.330,37 R$ 21.321,46
DAM 6 R$ 12.758,87 R$ 4.252,97 R$ 17.011,84
DAM 5 R$ 10.507,27 R$ 3.502,42 R$ 14.009,69
DAM 4 R$ 8.255,75 R$ 2.751,93 R$ 11.007,68
DAM 3 R$ 6.004,18 R$ 2.001,39 R$ 8.005,57
DAM 2 R$ 4.878,31 R$ 1.626,11 R$ 6.504,42
DAM 1 R$ 4.503,15 R$ 1.501,04 R$ 6.004,19
(NR)"
ANEXO II À LEI Nº 5.035, DE 21 DE MAIO DE 2026.
"ANEXO IV À LEI Nº 3.464, DE 25 DE ABRIL DE 2019 FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO
SÍMBOLO NÍVEL Valor R$
FC 5 R$ 4.252,93
FC 4 R$ 3.769,27
FC 3 R$ 2.541,46
FC 2 R$ 2.153,91
FC 1 R$ 1.705,15
(NR)"
Publicado no Diário Oficial nº 7.064 de 21/05/2026.