Lei Ordinária nº 5.034/2026
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 5.034, DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento).
Art. 2º O Anexo II à Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de maio de 2026, 205º da Independência, 13 8º da República e 3 8º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 5.034, DE 21 DE MAIO DE 2026.
"ANEXO IIÀ LEI Nº 3.472, DE 27 DE MAIO DE 2019. Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção)
Classe Padrão Valor em R$
AA 1 R$ 2.793,16
2 R$ 3.044,54
3 R$ 3.135,88
4 R$ 3.229,96
5 R$ 3.326,86
6 R$ 3.426,67
AB 1 R$ 3.632,27
2 R$ 3.741,24
3 R$ 3.853,48
4 R$ 3.969,08
5 R$ 4.088,15
6 R$ 4.210,79
7 R$ 4.337,11
8 R$ 4.467,22
9 R$ 4.601,24
AC 1 R$ 4.877,31
2 R$ 5.023,63
3 R$ 5.174,34
4 R$ 5.329,57
5 R$ 5.489,46
6 R$ 5.654,14
7 R$ 5.823,76
8 R$ 5.998,47
9 R$ 6.178,42
10 R$ 6.363,77
11 R$ 6.554,68
12 R$ 6.751,32
Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção)
Classe Padrão Valor em R$
BA 1 R$ 3.734,56
2 R$ 4.070,67
3 R$ 4.192,79
4 R$ 4.318,57
5 R$ 4.448,13
6 R$ 4.581,57
BB 1 R$ 4.856,46
2 R$ 5.002,15
3 R$ 5.152,21
4 R$ 5.306,78
5 R$ 5.465,98
6 R$ 5.629,96
7 R$ 5.798,86
8 R$ 5.972,83
9 R$ 6.152,01
BC 1 R$ 6.521,13
2 R$ 6.716,76
3 R$ 6.918,26
4 R$ 7.125,81
5 R$ 7.339,58
6 R$ 7.559,77
7 R$ 7.786,56
8 R$ 8.020,16
9 R$ 8.260,76
10 R$ 8.508,58
11 R$ 8.763,84
12 R$ 9.026,76
Cargo: Motorista (em extinção)
Padrão Padrão Valor em R$
CA 1 R$ 4.675,98
2 R$ 5.096,82
3 R$ 5.249,72
4 R$ 5.407,21
5 R$ 5.569,43
6 R$ 5.736,51
CB 1 R$ 6.080,70
2 R$ 6.263,12
3 R$ 6.451,01
4 R$ 6.644,54
5 R$ 6.843,88
6 R$ 7.049,20
7 R$ 7.260,68
8 R$ 7.478,50
9 R$ 7.702,86
CC 1 R$ 8.165,03
2 R$ 8.409,98
3 R$ 8.662,28
4 R$ 8.922,15
5 R$ 9.189,81
6 R$ 9.465,50
7 R$ 9.749,47
8 R$ 10.041,95
9 R$ 10.343,21
10 R$ 10.653,51
11 R$ 10.973,12
12 R$ 11.302,31
Cargo: Motorista Profissional
Classe Padrão Valor em R$
DA 1 R$ 5.482,90
2 R$ 5.976,36
3 R$ 6.155,65
4 R$ 6.340,32
5 R$ 6.530,53
6 R$ 6.726,45
DB 1 R$ 7.130,04
2 R$ 7.343,94
3 R$ 7.564,26
4 R$ 7.791,19
5 R$ 8.024,93
6 R$ 8.265,68
7 R$ 8.513,65
8 R$ 8.769,06
9 R$ 9.032,13
DC 1 R$ 9.574,06
2 R$ 9.861,28
3 R$ 10.157,12
4 R$ 10.461,83
5 R$ 10.775,68
6 R$ 11.098,95
7 R$ 11.431,92
8 R$ 11.774,88
9 R$ 12.128,13
10 R$ 12.491,97
11 R$ 12.866,73
12 R$ 13.252,73
Cargo: Técnico Ministerial
Classe Padrão Valor em R$
EA 1 R$ 5.482,90
2 R$ 5.976,36
3 R$ 6.155,65
4 R$ 6.340,32
5 R$ 6.530,53
6 R$ 6.726,45
EB 1 R$ 7.130,04
2 R$ 7.343,94
3 R$ 7.564,26
4 R$ 7.791,19
5 R$ 8.024,93
6 R$ 8.265,68
7 R$ 8.513,65
8 R$ 8.769,06
9 R$ 9.032,13
EC 1 R$ 9.574,06
2 R$ 9.861,28
3 R$ 10.157,12
4 R$ 10.461,83
5 R$ 10.775,68
6 R$ 11.098,95
7 R$ 11.431,92
8 R$ 11.774,88
9 R$ 12.128,13
10 R$ 12.491,97
11 R$ 12.866,73
12 R$ 13.252,73
Cargo: Técnico Ministerial Especializado
Classe Padrão Valor em R$
FA 1 R$ 6.103,62
2 R$ 6.652,95
3 R$ 6.852,54
4 R$ 7.058,12
5 R$ 7.269,86
6 R$ 7.487,96
FB 1 R$ 7.937,24
2 R$ 8.175,36
3 R$ 8.420,62
4 R$ 8.673,24
5 R$ 8.933,44
6 R$ 9.201,44
7 R$ 9.477,48
8 R$ 9.761,80
9 R$ 10.054,65
FC 1 R$ 10.657,93
2 R$ 10.977,67
3 R$ 11.307,00
4 R$ 11.646,21
5 R$ 11.995,60
6 R$ 12.355,47
7 R$ 12.726,13
8 R$ 13.107,91
9 R$ 13.501,15
10 R$ 13.906,18
11 R$ 14.323,37
12 R$ 14.753,07
Cargo: Oficial de Diligências
Classe Padrão Valor em R$
GA 1 R$ 7.551,89
2 R$ 8.231,56
3 R$ 8.478,51
4 R$ 8.732,87
5 R$ 8.994,86
6 R$ 9.264,71
GB 1 R$ 9.820,59
2 R$ 10.115,21
3 R$ 10.418,67
4 R$ 10.731,23
5 R$ 11.053,17
6 R$ 11.384,77
7 R$ 11.726,31
8 R$ 12.078,10
9 R$ 12.440,44
GC 1 R$ 13.186,87
2 R$ 13.582,48
3 R$ 13.989,95
4 R$ 14.409,65
5 R$ 14.841,94
6 R$ 15.287,20
7 R$ 15.745,82
8 R$ 16.218,19
9 R$ 16.704,74
10 R$ 17.205,88
11 R$ 17.722,06
12 R$ 18.253,72
Cargo: Analista Ministerial
Classe Padrão Valor em R$
HA 1 R$ 9.976,78
2 R$ 10.874,69
3 R$ 11.200,93
4 R$ 11.536,96
5 R$ 11.883,07
6 R$ 12.239,56
HB 1 R$ 12.973,93
2 R$ 13.363,15
3 R$ 13.764,04
4 R$ 14.176,96
5 R$ 14.602,27
6 R$ 15.040,34
7 R$ 15.491,55
8 R$ 15.956,30
9 R$ 16.434,99
HC 1 R$ 17.421,09
2 R$ 17.943,72
3 R$ 18.482,03
4 R$ 19.036,49
5 R$ 19.607,58
6 R$ 20.195,81
7 R$ 20.801,68
8 R$ 21.425,73
9 R$ 22.068,50
10 R$ 22.730,56
11 R$ 23.412,48
12 R$ 24.114,85
Cargo: Analista Ministerial Especializado
Classe Padrão Valor em R$
IA 1 R$ 11.838,90
2 R$ 12.904,40
3 R$ 13.291,53
4 R$ 13.690,28
5 R$ 14.100,99
6 R$ 14.524,02
IB 1 R$ 15.395,46
2 R$ 15.857,32
3 R$ 16.333,04
4 R$ 16.823,03
5 R$ 17.327,72
6 R$ 17.847,55
7 R$ 18.382,98
8 R$ 18.934,47
9 R$ 19.502,50
IC 1 R$ 20.672,65
2 R$ 21.292,83
3 R$ 21.931,61
4 R$ 22.589,56
5 R$ 23.267,25
6 R$ 23.965,27
7 R$ 24.684,23
8 R$ 25.424,76
9 R$ 26.187,50
10 R$ 26.973,13
11 R$ 27.782,32
12 R$ 28.615,79
(NR)"
Publicado no Diário Oficial nº 7.064 de 21/05/2026.