Lei Ordinária nº 5.029/2026
Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas com deficiência nos concursos públicos realizados no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Tocantins.
LEI Nº 5.029, DE 06 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas com deficiência nos concursos públicos realizados no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Tocantins.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do
§1º do art. 29 da Constituição Estadual , eu, Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do
§7º do mesmo artigo e da alínea "h", do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
§ 1º Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar - se pessoa com deficiência e, posteriormente, comprovar sua condição por meio de laudo médico ou outro documento equivalente que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, conforme as exigências do edital.
§ 2º É assegurada às pessoas com deficiência a realização de provas e exames em condições de igualdade com os demais candidatos, por meio de adaptações razoáveis e fornecimento de recursos de acessibilidade que atendam às suas necessidades específicas, conforme previsto em edital.
§ 3º As vagas não preenchidas em razão de inaptidão, reprovação ou ausência de candidatos aprovados no número previsto no caput serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos habilitados, observada a ordem de classificação geral do concurso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 6 dias do mês de maio de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.
Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente
Publicado no Diário Oficial nº 7.054, de 07/05/2026.