Lei Ordinária nº 4.997/2026
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010.
LEI Nº 4.997, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e altera a Lei nº 2.409 , de 16 de novembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da Presidência, Símbolo DAJ-9;
II - 5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da Corregedoria-Geral da Justiça, Símbolo DAJ-9;
III - 10 (dez) cargos de Assessor Técnico de Desembargador, Símbolo DAJ-6, sendo:
a) 5 (cinco) para lotação exclusiva no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça;
b) 5 (cinco) para lotação exclusiva no Gabinete do(a) Corregedor(a)-Geral da Justiça.
Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, as seguintes áreas de atuação dos cargos de provimento efetivo:
I - 5 (cinco) cargos de Analista Judiciário, com área de atuação em Ciências da Computação, em 5 (cinco) cargos de Analista Judiciário, com área de atuação em Análise de Sistemas;
II - 1 (um) cargo de Analista Judiciário, com área de atuação em Ciências da Computação, em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, com área de atuação em Ciência de Dados;
III - 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, com área de atuação em Ciências da Computação, em 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, com área de atuação em Administração e Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
IV - 1 (um) cargo de Analista Judiciário, com área de atuação em Ciências da Computação, em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, com área de atuação em Administração de Banco de Dados;
V - 1 (um) cargo de Analista Judiciário, com área de atuação em Ciências da Computação, em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, com área de atuação em Administração e Segurança de Redes;
VI - 2 (dois) cargos de Analista Judiciário com área de atuação em Ciências da Computação, em 2 (dois) cargos de Analista Judiciário com área de atuação em Segurança Cibernética.
Art. 3º Os anexos I e V da Lei nº 2.409 , de 16 de novembro de 2010, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I e II a esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 6 dias do mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 4.997 DE 1 DE ABRIL DE 2026.
"ANEXO I À LEI Nº 2.409 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E RESPECTIVOS QUANTITATIVOS CARGO QUANTIDADE ÁREA DE ATUAÇÃO
Analista Judiciário 195 89 Direito
8 Administração
17 Ciências da Computação
5 Análise de Sistemas
1 Ciência de Dados
2 Administração e Infraestrutura de Tecnologia da Informação
1 Administração de Banco de Dados
1 Administração e Segurança de Redes
2 Segurança Cibernética
11 Serviço Social
3 Biblioteconomia
10 Ciências Contábeis
5 Ciências Econômicas
2 Arquitetura
11 Pedagogia
2 Estatística
3 Engenharia Civil
1 Engenharia Elétrica
11 Psicologia
6 Medicina
2 Enfermagem
2 Fisioterapia
*Oficial de Justiça Avaliador 212 Direito
*Escrivão Judicial 154 Direito
Contador/Distribuidor 45 Ciências Contábeis
Técnico Judiciário 697 642 Apoio Judiciário e Administrativo
2 Contabilidade
2 Manutenção e Operação Eletrônica
38 Informática
11 Programação de Computadores
2 Técnico de Enfermagem
*Auxiliar Judiciário 70 Apoio Operacional
* cargos em extinção "(NR)
ANEXO II À LEI Nº 4.997 DE 1º DE ABRIL DE 2026.
"ANEXO V À LEI Nº 2.409 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010"
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOME DO CARGO SÍMBOLO QTDE_LEI
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 9
ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA DAJ-9 7
ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR DAJ-6 52
.... ....
TABELA II
TABELA DE QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE OUT/25
DAJ-11 1 R$ 31.787,81
DAJ-10 23 R$ 29.494,76
DAJ-9 136 R$ 26.813,58
DAJ-8 15 R$ 23.237,34
DAJ-7 17 R$ 19.136,62
DAJ-6 77 R$ 16.402,80
DAJ-5 365 R$ 10.596,73
DAJ-4 122 R$ 8.201,44
DAJ-3 102 R$ 6.834,49
DAJ-2 48 R$ 5.467,61
DAJ-1 53 R$ 4.647,45
"(NR)
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 01/04/2026.