Lei Ordinária nº 4.988/2026
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.988, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei nº 3.421 , de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no
§3º, do art. 27 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421 , de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Secretaria da Fazenda, salvo quando a continuidade dos serviços exigir atuação da ATI-TO, hipótese em que a Agência deverá prestar o apoio técnico solicitado." (NR)
"Art. 16-I.
V - da Secretaria da Fazenda:
m) definir, referenciar, gerir e operacionalizar os equipamentos e os sistemas transacionais fazendários, compreendendo aqueles:
1. relativos ao ICMS, ITCD, IPVA, IBS, taxas e conta corrente de contribuintes;
2. administrativos, financeiros, contábeis e de pessoal;
3. de inteligência e contrainteligência fiscal;
4. de fiscalização de trânsito de cargas;
5. de contencioso tributário, dívida ativa e execução fiscal;
6. de corregedoria, auditoria, fiscalização e arrecadação;
7. de suporte técnico (ITSM), banco de dados, redes, comunicação de dados, centro de dados (data center), infraestrutura de tecnologia da informação e das comunicações e digitalização (ECM);
8. atinentes à definição da Política de Segurança da Informação e das Comunicações (POSIEC), com vistas à proteção de dados e à preservação do sigilo fiscal;
9. referentes à implementação e à manutenção de mecanismos de segurança e de recuperação (Disaster Recovery - DR), assegurando a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade das informações;
10. correspondentes aos portais eletrônicos fazendários, incluindo conteúdo, layout, usabilidade, acessibilidade, ergonomia e certificação digital;
11. concernentes ao desenvolvimento e manutenção de softwares, prestação de serviços de sustentação e consultorias técnicas especializadas, no âmbito de sua competência.
n) gerenciar e conduzir os processos de contratação e aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e das comunicações, bem como elaborar e executar o seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e a respectiva governança, no âmbito de sua atuação, conforme regulamento;
(NR)
"Art. 22-A.
§ 5º
Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Corregedor e de Subprocurador da Procuradoria-Geral do Estado o ressarcimento de que trata o caput." (NR)
Art. 2º Os Anexos II e IV da Lei nº 3.421 , de 8 de março de 2019, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D`Abreu, em Palmas, aos 01 dias do mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.
Deputado LÉO BARBOSA
Presidente em exercício
ANEXO I À LEI Nº 4.988, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
"ANEXO II À LEI Nº 3.421 , DE 8 DE MARÇO DE 2019.
QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
7 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS Símbolo Quant.
Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1
Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2.1 1
Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-3 4
Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAS-4 4
Assessoria de Gabinete III Assessor de Gabinete III DAS-5 4
Chefia de Apoio ao Gabinete Chefe de Apoio ao Gabinete DAS-4 1
Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 2
Ouvidoria Geral Ouvidor Geral DAI-1 1
Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Educação Secretário Executivo do Conselho Estadual de Educação DAI-1 1
Diretoria de Planejamento, Estudos e Projetos Diretor de Planejamento, Estudos e Projetos DAS-4 1
Gerência de Execução e Acompanhamento do PROFE e dos Planos Plurianual (PPA), de Ações Articuladas (PAR) e Estadual de Educação (PEE) Gerente de Execução e Acompanhamento do PROFE e dos Planos Plurianual (PPA), de Ações Articuladas (PAR) e Estadual de Educação (PEE) DAI-1 1
Gerência de Elaboração de Estudos, Projetos e Termos de Referência Gerente de Elaboração de Estudos, Projetos e Termos de Referência DAI-1 1
Diretoria de Orçamento e Controle de Gestão Diretor de Orçamento e Controle de Gestão DAS-4 1
Gerência de Orçamento Gerente de Orçamento DAI-1 1
Gerência de Acompanhamento Processual Gerente de Acompanhamento Processual DAI-1 1
Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação DAS-4 1
Gerência de Jornalismo Gerente de Jornalismo DAI-1 1
Gerência de Publicidade & Mídias Sociais Gerente de Publicidade & Mídias Sociais DAI-1 1
Gerência de Cerimonial Gerente de Cerimonial DAI-1 1
Gerência de Áudio Visual Gerente de Áudio Visual DAI-1 1
Superintendência Regional de Educação II Superintendente Regional de Educação II DAS-3 3
Diretoria de Unidade Escolar Diretor de Unidade Escolar DAS-6 85
Superintendência Jurídica Superintendente Jurídico DAS-3 1
Diretoria de Processos Administrativos Diretor de Processos Administrativos DAS-4 1
Gerência de Procedimentos Administrativos e Disciplinares Gerente de Procedimentos Administrativos e Disciplinares DAI-1 1
Gerência de Procedimentos Administrativos e Judiciais Gerente de Procedimentos Administrativos e Judiciais DAI-1 1
Diretoria de Contencioso e Acompanhamento de Atos Regulatórios Diretor de Contencioso e Acompanhamento de Atos Regulatórios DAS-4 1
Gerência de Contencioso Gerente de Contencioso DAI-1 1
Gerência de Acompanhamento de Atos Regulatórios Gerente de Acompanhamento de Atos Regulatórios DAI-1 1
Superintendência de Licitações Superintendente de Licitações DAS-3 1
Assessoria de Contratação Agente de Contratação DAS-4 3
Diretoria de Licitação Diretor de Licitação DAS-4 1
Diretoria de Contratações Diretas e Apoio a Associações Escolares Diretor de Contratações Diretas e Apoio a Associações Escolares DAS-4 1
Gerência de Dispensa, Inexigibilidade e Adesão à Ata de Registro de Preços Gerente de Dispensa, Inexigibilidade e Adesão à Ata de Registro de Preços DAI-1 1
Gerência de Apoio às Associações Escolares Gerente de Apoio às Associações Escolares DAI-1 1
Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal DAS-3 1
Diretoria de Gestão de Pessoal Diretor de Gestão de Pessoal DAS-4 1
Gerência de Avaliação de Desempenho Gerente de Avaliação de Desempenho DAI-1 1
Gerência de Informações Funcionais Gerente de Informações Funcionais DAI-1 1
Diretoria de Provimento e Folha de Pagamento Diretor de Provimento e Folha de Pagamento DAS-4 1
Gerência de Folha de Pagamento Gerente de Folha de Pagamento DAI-1 1
Gerência de Lotação e Movimentação Gerente de Lotação e Movimentação DAI-1 1
Gerência de Auditoria da Gestão de Pessoal Gerente de Auditoria da Gestão de Pessoal DAI-1 1
Superintendência de Administração, Infraestrutura e Obras Superintendente de Administração, Infraestrutura e Obras DAS-3 1
Diretoria de Administração Diretor de Administração DAS-4 1
Gerência de Compras Gerente de Compras DAI-1 1
Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1
Gerência de Logística e Transportes Gerente de Logística e Transportes DAI-1 1
Gerência de Suporte Setorial em Informática Gerente de Suporte Setorial em Informática DAI-1 1
Gerência de Protocolo Gerente de Protocolo DAI-1 1
Diretoria de Bens e Serviços Diretor de Bens e Serviços DAS-4 1
Gerência de Patrimônio Gerente de Patrimônio DAI-1 1
Gerência de Almoxarifado Gerente de Almoxarifado DAI-1 1
Gerência de Arquivo Central Gerente de Arquivo Central DAI-1 1
Diretoria de Obras Diretor de Obras DAS-4 1
Gerência de Gestão de Obras Gerente de Gestão de Obras DAI-1 1
Gerência de Fiscalização Gerente de Fiscalização DAI-1 1
Gerência de Estudos e Projetos de Infraestrutura Gerente de Estudos e Projetos de Infraestrutura DAI-1 1
Gerência de Planejamento e Inovação Gerente de Planejamento e Inovação DAI-1 1
Diretoria de Apoio às Escolas Diretor de Apoio às Escolas DAS-4 1
Gerência de Transporte Escolar Gerente de Transporte Escolar DAI-1 1
Gerência de Alimentação Escolar Gerente de Alimentação Escolar DAI-1 1
Gerência de Mobiliário Escolar Gerente de Mobiliário Escolar DAI-1 1
Superintendência de Finanças Superintendente de Finanças DAS-3 1
Diretoria de Finanças Diretor de Finanças DAS-4 1
Gerência de Execução Financeira e Orçamentária Gerente de Execução Financeira e Orçamentária DAI-1 1
Gerência de Diárias Gerente de Diárias DAI-1 1
Diretoria de Contabilidade Diretor de Contabilidade DAS-4 1
Gerência de SIOPE e Demonstrativos Contábeis Gerente de SIOPE e Demonstrativos Contábeis DAI-1 1
Gerência de SIAFE e Movimentações de Regularidade Fiscal Gerente de SIAFE e Movimentações de Regularidade Fiscal DAI-1 1
Diretoria de Prestação de Contas Diretor de Prestação de Contas DAS-4 1
Gerência de Prestação de Contas de Convênios Estaduais Gerente de Prestação de Contas de Convênios Estaduais DAI-1 1
Gerência de Prestação de Contas de Convênios Federais Gerente de Prestação de Contas de Convênios Federais DAI-1 1
Diretoria do ICMS Educacional Diretor do ICMS Educacional DAS-4 1
Gerência de Análise e Gestão do ICMS Educacional Gerente de Análise e Gestão do ICMS Educacional DAI-1 1
Gerência de Monitoramento e Transparência do ICMS Educacional Gerente de Monitoramento e Transparência do ICMS Educacional DAI-1 1
Diretoria de Contratos e Convênios Diretor de Contratos e Convênios DAS-4 1
Gerência de Contratos Gerente de Contratos DAI-1 1
Gerência de Convênios Estaduais Gerente de Convênios Estaduais DAI-1 1
Gerência de Convênios Federais Gerente de Convênios Federais DAI-1 1
Superintendência de Desporto Escolar Superintendente de Desporto Escolar DAS-3 1
Diretoria de Lazer, Cultura e Desporto Escolar Diretor de Lazer, Cultura e Desporto Escolar DAS-4 1
Gerência de Apoio ao Protagonismo Juvenil Gerente de Apoio ao Protagonismo Juvenil DAI-1 1
Gerência de Assessoramento e Execução de Eventos Esportivos e Paradesportivos Gerente de Assessoramento e Execução de Eventos Esportivos e Paradesportivos DAI-1 1
Gerência de Arte e Manifestações Culturais Gerente de Arte e Manifestações Culturais DAI-1 1
Diretoria Administrativa de Desporto Escolar Diretor Administrativo de Desporto Escolar DAS-4 1
Gerência de Formação de Desporto e Paradesporto Educacional Gerente de Formação de Desporto e Paradesporto Educacional DAI-1 1
Gerência de Programas e Projetos de Desporto Educacional Gerente de Programas e Projetos de Desporto Educacional DAI-1 1
Superintendência de Educação Científica e Tecnológica Superintendente de Educação Científica e Tecnológica DAS-3 1
Diretoria de Tecnologia e Inovação Educacional Diretor de Tecnologia e Inovação Educacional DAS-4 1
Gerência de Apoio ao Usuário e Suporte Técnico Gerente de Apoio ao Usuário e Suporte Técnico DAI-1 1
Gerência de Sistematização da Educação Híbrida e a Distância Gerente de Sistematização da Educação Híbrida e a Distância DAI-1 1
Gerência de Mídias Educacionais e Acompanhamento aos Centros de Mídia Gerente de Mídias Educacionais e Acompanhamento aos Centros de Mídia DAI-1 1
Gerência de Design e Produção de Recursos Educacionais Gerente de Design e Produção de Recursos Educacionais DAI-1 1
Diretoria de Tecnologia da Informação Diretor de Tecnologia da Informação DAS-4 1
Gerência de Sistematização e Gerenciamento Escolar Gerente de Sistematização e Gerenciamento Escolar DAI-1 1
Gerência de Estatística e Censo Escolar Gerente de Estatística e Censo Escolar DAI-1 1
Gerência de Sistemas Gerente de Sistemas DAI-1 1
Gerência de Análise de Dados e Soluções de Gestão Gerente de Análise de Dados e Soluções de Gestão DAI-1 1
Gerência de Segurança de Rede Gerente de Segurança de Rede DAI-1 1
Superintendência de Educação Básica Superintendente de Educação Básica DAS-3 1
Diretoria de Gestão Pedagógica Diretor de Gestão Pedagógica DAS-4 1
Gerência de Ensino Fundamental Gerente de Ensino Fundamental DAI-1 1
Gerência de Ensino Médio Gerente de Ensino Médio DAI-1 1
Gerência de Educação Profissional Gerente de Educação Profissional DAI-1 1
Diretoria de Gestão Escolar Diretor de Gestão Escolar DAS-4 1
Gerência de Fortalecimento da Gestão Democrática e Apoio Pedagógico Gerente de Fortalecimento da Gestão Democrática e Apoio Pedagógico DAI-1 1
Gerência de Legislação, Normatização, Certificação e Inspeção Escolar Gerente de Legislação, Normatização, Certificação e Inspeção Escolar DAI-1 1
Gerência de Desenvolvimento e Monitoramento Pedagógico Gerente de Desenvolvimento e Monitoramento Pedagógico DAI-1 1
Diretoria de Currículo e Avaliação da Aprendizagem Diretor de Currículo e Avaliação da Aprendizagem DAS-4 1
Gerência de Elaboração de Itens e Análise dos Resultados de Avaliação e Indicadores Educacionais Gerente de Elaboração de Itens e Análise dos Resultados de Avaliação e Indicadores Educacionais DAI-1 1
Gerência de Currículo Gerente de Currículo DAI-1 1
Gerência de Programas e Projetos Pedagógicos Gerente de Programas e Projetos Pedagógicos DAI-1 1
Diretoria de Educação Integral e Jornada Ampliada Diretor de Educação Integral e Jornada Ampliada DAS-4 1
Gerência de Desenvolvimento das Políticas de Educação Integral e Jornada Ampliada Gerente de Desenvolvimento das Políticas de Educação Integral e Jornada Ampliada DAI-1 1
Gerência de Assessoramento e Monitoramento do Ensino Integral Gerente de Assessoramento e Monitoramento do Ensino Integral DAI-1 1
Diretoria de Formação Inicial e Continuada Diretor de Formação Inicial e Continuada DAS-4 1
Gerência de Política de Formação Inicial dos Profissionais da Educação Gerente de Política de Formação Inicial dos Profissionais da Educação DAI-1 1
Gerência de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Gerente de Formação Continuada dos Profissionais da Educação DAI-1 1
Superintendência de Políticas Educacionais Superintendente de Políticas Educacionais DAS-3 1
Diretoria de Modalidades Educacionais Diretor de Modalidades Educacionais DAS-4 1
Gerência de Educação Cívico Militar Gerente de Educação Cívico Militar DAI-1 1
Gerência de Educação de Jovens e Adultos Gerente de Educação de Jovens e Adultos DAI-1 1
Gerência de Educação Socioeducativa e do Sistema Prisional Gerente de Educação Socioeducativa e do Sistema Prisional DAI-1 1
Diretoria de Educação dos Povos Originários e Tradicionais Diretor de Educação dos Povos Originários e Tradicionais DAS-4 1
Gerência de Educação Indígena Gerente de Educação Indígena DAI-1 1
Gerência dos Povos Tradicionais e Educação do Campo Gerente dos Povos Tradicionais e Educação do Campo DAI-1 1
Diretoria de Educação Inclusiva e Acessibilidade Diretor de Educação Inclusiva e Acessibilidade DAS-4 1
Gerência de Educação Bilíngue de Surdos Gerente de Educação Bilíngue de Surdos DAI-1 1
Gerência de Educação para os Transtornos de Neurodesenvolvimento e Classes Hospitalares Gerente de Educação para os Transtornos de Neurodesenvolvimento e Classes Hospitalares DAI-1 1
Gerência de Atendimento Educacional Especializado Gerente de Atendimento Educacional Especializado DAI-1 1
Diretoria de Desenvolvimento de Competências Socioemocionais Diretor de Desenvolvimento de Competências Socioemocionais DAS-4 1
Gerência de Atenção ao Bem Estar dos Profissionais da Educação Gerente de Atenção ao Bem Estar dos Profissionais da Educação DAI-1 1
Gerência de Mediação Escolar, Cultura de Paz e Educação em Direitos Humanos Gerente de Mediação Escolar, Cultura de Paz e Educação em Direitos Humanos DAI-1 1
Gerência de Desenvolvimento Socioemocional Gerente de Desenvolvimento Socioemocional DAI-1 1
Diretoria de Políticas Educacionais e Parcerias com os Municípios Diretor de Políticas Educacionais e Parcerias com os Municípios DAS-4 1
Gerência de Educação Infantil Gerente de Educação Infantil DAI-1 1
Gerência de Monitoramento das Políticas Educacionais nos Municípios Gerente de Monitoramento das Políticas Educacionais nos Municípios DAI-1 1
Gerência de Assessoramento das Condicionantes Pedagógicas do ICMS Educacionais e VAAR Gerente de Assessoramento das Condicionantes Pedagógicas do ICMS Educacionais e VAAR DAI-1 1
" (NR)
ANEXO II À LEI Nº 4.988, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
"ANEXO IV À LEI Nº 3.421 , de 8 de março de 2019.
TABELA IV - FUNÇÕES COMISSIONADAS ESPECIAIS SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
FUNÇÕES COMISSIONADAS DISTRIBUIÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR UNIT.
Assessor Executivo 13 FCR EDUC-1 39 R$ 2.000,00
Assessor Regional de Educação 26
Técnico Regional de Educação 50 FCR EDUC-2 50 R$ 700,00
Superintendente Regional de Educação 13 FCR EDUC-3 13 R$ 5.500,00
Função Comissionada do Magistério 430 FCM-1 315 R$ 3.000,00
FCM-2 70 R$ 3.200,00
FCM-3 45 R$ 3.500,00
Função Comissionada da Educação SEDE FCE-3 10 R$ 1.000,00
FCE-4 10 R$ 1.200,00
FCE-5 24 R$ 1.600,00
"(NR)
Publicado no Diário Oficial nº 7.033 de 06/04/2026.