Lei Ordinária nº 4.987/2026
Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 4.987, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei nº 3.422 , de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11, de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no
§3º, do art. 27 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 3.422 , de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Palácio Deputado João D`Abreu, em Palmas, aos 01 dias do mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.
Deputado LÉO BARBOSA Presidente em exercício
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.987, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
"ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.422 , DE 8 DE MARÇO DE 2019. Tabela de Funções - Contratação Temporária
Área: Administração
Função Remuneração Mensal (180
h) Requisitos
Auxiliar I R$ 1.621,00 Alfabetizado
Auxiliar II R$ 1.621,00 Ensino Fundamental
Auxiliar III R$ 1.621,00 Ensino Fundamental
Motorista R$ 1.621,00 Ensino Fundamental completo e carteira de motorista na categoria da vaga a ser preenchida
Motorista de Representação R$ 1.621,00 Ensino Fundamental e carteira de motorista na categoria da vaga a ser preenchida
Assistente-ATS R$ 1.850,00 Alfabetizado
Assistente I R$ 1.621,00 Ensino Médio
Assistente II R$ 1.621,00 Ensino Médio
Assistente III R$ 1.800,00 Ensino Médio
Assistente IV R$ 2.100,00 Ensino Médio
Assistente Especializado I R$ 2.400,00 Ensino Médio
Assistente Especializado II R$ 2.700,00 Ensino Médio
Assistente Técnico I R$ 1.621,00 Ensino Médio Técnico Completo na área da vaga a ser preenchida.
Assistente Técnico II R$ 2.100,00 Ensino Médio Técnico Completo na área da vaga a ser preenchida.
Analista I R$ 3.100,00 Ensino Superior
Analista II R$ 3.600,00 Ensino Superior
Analista III R$ 3.800,00 Ensino Superior com Experiência comprovada na área de trabalho a ser contratado
Médico Perito R$ 6.500,00 Ensino Superior em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina - CRM
Presidente da Junta Médica Oficial R$ 83,33/ hora R$ 7.500,00/90 horas Ensino Superior em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina - CRM
Odontólogo Perito R$ 5.000,00 Ensino Superior em Odontologia
Odontólogo R$ 7.914,60 Ensino Superior em Odontologia e registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO
Médico R$ 57,09/ hora R$ 10.276,20/180 horas Ensino Superior em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina - CRM
Área: Saúde
Auxiliar em Serviços de SaúdeI R$ 1.621,00 Alfabetizado
Auxiliar em Serviços e Saúde II R$ 1.621,00 Alfabetizado
Motorista de Ambulância R$ 1.621,00 Ensino Fundamental e carteira de motorista na categoria da vaga a ser preenchida
Assistente em Serviços de Saúde I R$ 1.621,00 Ensino Médio
Assistente em Serviços de Saúde II R$ 1.621,00 Ensino Médio Técnico completo na área da vaga a ser preenchida
Analista em Saúde R$ 3.100,00 Ensino Superior
Assistente Social R$ 3.069,71 Ensino Superior
Auxiliar de Enfermagem R$ 1.621,00 Ensino Fundamental
Biólogo em Saúde R$ 3.069,71 Ensino Superior
Biomédico R$ 3.069,71 Ensino Superior
Enfermeiro R$ 3.069,71 Ensino Superior
Farmacêutico R$ 3.069,71 Ensino Superior
Farmacêutico Bioquímico R$ 3.069,71 Ensino Superior
Físico em Medicina R$ 10.276,20 Ensino Superior com registro na Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Fisioterapeuta R$ 3.071,25 Ensino Superior
Fonoaudiólogo R$ 3.069,71 Ensino Superior
Instrumentador Cirúrgico R$ 1.621,00 Ensino Médio Especializado
Médico R$ 10.276,20 Ensino Superior
Médico portador de Registro de Qualificação de Especialista RQE, com vencimento proporcional à carga horária de 90, 180 e 270 horas mensais. R$ 15.000,00 Superior Completo com Registro de Qualificação de Especialista - RQE
Nutricionista R$ 3.069,71 Ensino Superior
Perfusionista R$ 6.000,00 Ensino Médio Especializado
Psicólogo R$ 3.069,71 Ensino Superior
Técnico em Enfermagem R$ 1.621,00 Ensino Médio Especializado
Técnico em Imobilização Ortopédica R$ 1.621,00 Ensino Médio Especializado
Técnico em Laboratório R$ 1.621,00 Ensino Médio Especializado
Técnico em Radiologia R$ 1.621,00 Ensino Médio Especializado
Terapeuta Ocupacional R$ 3.071,25 Ensino Superior
Área: Educação
Assistente em Educação R$ 1.621,00 Ensino Médio
Monitor Educacional R$ 2.870,00 Ensino Médio
Analista em Educação R$ 3.100,00 Ensino Superior na área da vaga a ser preenchida
Professor Auxiliar I R$ 1.621,00 dividido por hora-aula Ensino Fundamental
Professor Auxiliar II R$ 9,06 (hora/aula) Ensino Médio
Professor Normalista R$ 28,51 (hora/aula) Ensino Médio na Modalidade Normal
Professor da Educação Básica R$ 28,62 (hora/aula) Licenciatura Plena ou Bacharelado mais Formação Pedagógica para Docência.
Professor de Cursos Profissionalizantes R$ 28,62 (hora/aula) Bacharelado, Licenciatura ou Tecnólogo na área específica dos cursos ofertados.
Nutricionista R$ 3.069,71 Ensino Superior
Psicólogo R$ 3.069,71 Ensino Superior
Assistente Social R$ 3.069,71 Ensino Superior
Área: Educação Superior
Professor Universitário I R$ 26,80 (hora/aula) Ensino Superior Completo e Especialização
Professor Universitário II R$ 33,71 (hora/aula) Ensino Superior Completo e Mestrado
Professor Universitário III R$ 39,11 (hora/aula) Ensino Superior Completo e Doutorado
Supervisor Acadêmico R$ 12,15 (hora/aula) Ensino Superior Completo
"(NR)
Publicado no Diário Oficial nº 7.033 de 06/04/2026.