Lei Ordinária nº 4.833/2025
Altera a Lei nº 4.109, de 5 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e adota outras providências.
LEI Nº 4.833, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 4.109 , de 5 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e adota outras providências.
Autora: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial nº 6.924, de 21/10/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescente-se as alíneas "c", "d" e "e" ao inciso VI do art. 5º. da Lei nº 4.109 , de 5 de janeiro de 2023, com a seguinte redação
"Art. 5º-VI
c) implantar ações para combate à violência física, sexual, financeira, patrimonial e emocional contra à pessoa idosa;
d) promover a conscientização sobre a ocorrência de violência física, sexual, financeira, patrimonial e emocional contra à pessoa idosa no Estado, por meio de ações educativas sobre prevenção à violência, executivas para a observação, registro e monitoramento da violência e de atendimento social;
e) promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa do Estado e incentivar ações privadas, para o efetivo combate à violência física, sexual, financeira, patrimonial e emocional contra à Pessoa Idosa no Estado;
(NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.
LAUREZ DA ROCHA MOREIRA Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4109/2023 de 05/01/2023