Lei Ordinária nº 4.816/2025
Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 4.816, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 3.422 , de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 07, de 15 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no
§3º, do art. 27 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 3.422 , de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, na parte em que trata das funções de Professor Auxiliar II, Professor Normalista, Professor da Educação Básica e Professor de Cursos Profissionalizantes, na conformidade da Lei Federal nº 11.738 , de 16 de julho de 2008.
Palácio Deputado João D`Abreu, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.816, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
"ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.422 , DE 8 DE MARÇO DE 2019.
Tabela de Funções-ContrataçãoTemporária
Área: ADMINISTRAÇÃO
Função Remuneração Mensal (180
h) Requisitos
Auxiliar I R$ 1.518,00 Alfabetizado
Auxiliar II R$ 1.518,00 Ensino Fundamental
Auxiliar III R$ 1.518,00 Ensino Fundamental
Motorista R$ 1.518,00 Ensino Fundamental completo e carteira de motorista na categoriada vaga a ser preenchida
Motorista de Representação R$ 1.518,00 Ensino Fundamental e carteira de motorista na categoria da vaga a ser preenchida
Assistente-ATS R$ 1.850,00 Alfabetizado
Assistente I R$ 1.518,00 Ensino Médio
Assistente II R$ 1.518,00 Ensino Médio
Assistente III R$ 1.800,00 Ensino Médio
Assistente IV R$ 2.100,00 Ensino Médio
Assistente Especializado I R$ 2.400,00 Ensino Médio
Assistente Especializado II R$ 2.700,00 Ensino Médio
Assistente Técnico I R$ 1.518,00 Ensino Médio Técnico Completo na área da Vaga a ser preenchida.
Assistente Técnico II R$ 2.100,00 Ensino Médio Técnico Completo na área da Vaga a ser preenchida.
Analista I R$ 3.100,00 Ensino Superior
Analista II R$ 3.600,00 Ensino Superior
Analista III R$ 3.800,00 Ensino Superior com Experiência comprovada na área de trabalho a ser contratado
Médico Perito R$ 6.500,00 Ensino Superior em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina - CRM
Presidente da Junta Médica Oficial R$ 83,33/ hora R$ 7.500,00/90 horas Ensino Superiorem Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina - CRM
Odontólogo Perito R$ 5.000,00 Ensino Superior em Odontologia
Odontólogo R$ 7.914,60 Ensino Superior em Odontologia e registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO
Médico R$ 57,09/ hora R$ 10.276,20/180 horas Ensino Superior em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina - CRM
Área: SAÚDE
Auxiliar em Serviços de SaúdeI R$ 1.518,00 Alfabetizado
Auxiliar em Serviços de Saúde II R$ 1.518,00 Alfabetizado
Motorista de Ambulância R$ 1.518,00 Ensino Fundamental e carteira de motorista na categoria da vaga a ser preenchida
Assistente em Serviços de Saúde I R$ 1.518,00 Ensino Médio
Assistente em Serviços de Saúde II R$ 1.518,00 Ensino Médio Técnico completo na área da vaga a ser preenchida
Analista em Saúde R$ 3.100,00 Ensino Superior
Assistente Social R$ 3.069,71 Ensino Superior
Auxiliar de Enfermagem R$ 1.518,00 Ensino Fundamental
Biólogo em Saúde R$ 3.069,71 Ensino Superior
Biomédico R$ 3.069,71 Ensino Superior
Enfermeiro R$ 3.069,71 Ensino Superior
Farmacêutico R$ 3.069,71 Ensino Superior
Farmacêutico Bioquímico R$ 3.069,71 Ensino Superior
Físico em Medicina R$ 10.276,20 Ensino Superior com registro na Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Fisioterapeuta R$ 3.071,25 Ensino Superior
Fonoaudiólogo R$ 3.069,71 Ensino Superior
Instrumentador Cirúrgico R$ 1.518,00 Ensino Médio Especializado
Médico R$ 10.276,20 Ensino Superior
Médico portador de Registro de Qualificação de Especialista RQE, com vencimento proporcional à carga horária de 90,180 e 270 horas mensais. R$ 15.000,00 Superior Completo com Registro de Qualificação de Especialista - RQE
Nutricionista R$ 3.069,71 Ensino Superior
Perfusionista R$ 6.000,00 Ensino Médio Especializado
Psicólogo R$ 3.069,71 Ensino Superior
Técnico em Enfermagem R$ 1.518,00 Ensino Médio Especializado
Técnico em Imobilização Ortopédica R$ 1.518,00 Ensino Médio Especializado
Técnico em Laboratório R$ 1.518,00 Ensino Médio Especializado
Técnico em Radiologia R$ 1.518,00 Ensino Médio Especializado
Terapeuta Ocupacional R$ 3.071,25 Ensino Superior
Área: EDUCAÇÃO
Assistente em Educação R$ 1.518,00 Ensino Médio
Monitor Educacional R$ 2.870,00 Ensino Médio
Analista em Educação R$ 3.100,00 Ensino Superior na área da vaga a ser preenchida
Professor Auxiliar I R$ 1.518,00 dividido por hora-aula Ensino Fundamental
Professor Auxiliar II R$ 8,85 (hora/aula) Ensino Médio
Professor Normalista R$ 27,70 (hora/aula) Ensino Médio na Modalidade Normal
Professor da Educação Básica R$ 27,83 (hora/aula) Licenciatura Plena ou Bacharelado mais Formação Pedagógica para Docência.
Professor de Cursos Profissionalizantes R$ 27,83 (hora/aula) Bacharelado, Licenciatura ou Tecnólogo na área específica dos cursos ofertados.
Nutricionista R$ 3.069,71 Ensino Superior
Psicólogo R$ 3.069,71 Ensino Superior
Assistente Social R$ 3.069,71 Ensino Superior
(NR)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3422/2019 de //