Lei Ordinária nº 4.749/2025

LEI Nº 4.749, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Altera a Lei nº 4.219 , de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 4.219 , de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, agentes socieducativos e agentes de trânsito, e dá outras providências." (NR)

Art. 2º A Lei nº 4.219 , de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica assegurada a gratuidade e obrigatoriedade do transporte público coletivo intermunicipal aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito.

§ 1º A gratuidade a que se refere o artigo beneficiará apenas os servidores que se encontram no serviço ativo.

§ 2º Será permitida ao beneficiário a possibilidade de reserva de ida e volta."(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4219/2023 de 22/08/2023