Lei Ordinária nº 4.664/2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
LEI Nº 4.664, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao período de 1º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete por cento).
Art. 2º O Anexo II à Lei nº 3.472 , de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 30 dias do mês de abril de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.664 DE 30 DE ABRIL DE 2025
"ANEXO II À LEI Nº 3.472 , DE 27 DE MAIO DE 2019
Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção)
Classe Padrão Valor em R$
AA
1 R$ 2.688,32
2 R$ 2.910,11
3 R$ 2.990,14
4 R$ 3.072,37
5 R$ 3.156,86
6 R$ 3.243,67
AB
1 R$ 3.422,07
2 R$ 3.516,18
3 R$ 3.612,87
4 R$ 3.712,22
5 R$ 3.814,31
6 R$ 3.919,20
7 R$ 4.026,98
8 R$ 4.137,72
9 R$ 4.251,51
AC
1 R$ 4.485,34
2 R$ 4.608,69
3 R$ 4.735,43
4 R$ 4.865,65
5 R$ 4.999,46
6 R$ 5.136,95
7 R$ 5.278,22
8 R$ 5.423,37
9 R$ 5.572,51
10 R$ 5.725,75
11 R$ 5.883,21
12 R$ 6.045,00
Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção)
Classe Padrão Valor em R$
BA
1 R$ 3.594,38
2 R$ 3.890,92
3 R$ 3.997,92
4 R$ 4.107,86
5 R$ 4.220,83
6 R$ 4.336,90
BB
1 R$ 4.575,43
2 R$ 4.701,25
3 R$ 4.830,53
4 R$ 4.963,37
5 R$ 5.099,86
6 R$ 5.240,11
7 R$ 5.384,21
8 R$ 5.532,28
9 R$ 5.684,42
BC
1 R$ 5.997,06
2 R$ 6.161,98
3 R$ 6.331,43
4 R$ 6.505,54
5 R$ 6.684,44
6 R$ 6.868,26
7 R$ 7.057,14
8 R$ 7.251,21
9 R$ 7.450,62
10 R$ 7.655,51
11 R$ 7.866,04
12 R$ 8.082,36
Cargo: Motorista (em extinção)
Padrão Padrão Valor em R$
CA
1 R$ 4.500,46
2 R$ 4.871,75
3 R$ 5.005,72
4 R$ 5.143,38
5 R$ 5.284,82
6 R$ 5.430,15
CB
1 R$ 5.728,81
2 R$ 5.886,35
3 R$ 6.048,22
4 R$ 6.214,55
5 R$ 6.385,45
6 R$ 6.561,05
7 R$ 6.741,48
8 R$ 6.926,87
9 R$ 7.117,36
CC
1 R$ 7.508,81
2 R$ 7.715,30
3 R$ 7.927,47
4 R$ 8.145,48
5 R$ 8.369,48
6 R$ 8.599,64
7 R$ 8.836,13
8 R$ 9.079,12
9 R$ 9.328,80
10 R$ 9.585,34
11 R$ 9.848,94
12 R$ 10.119,79
Cargo: Motorista Profissional
Classe Padrão Valor em R$
DA
1 R$ 5.277,09
2 R$ 5.712,45
3 R$ 5.869,54
4 R$ 6.030,95
5 R$ 6.196,80
6 R$ 6.367,21
DB
1 R$ 6.717,41
2 R$ 6.902,14
3 R$ 7.091,95
4 R$ 7.286,98
5 R$ 7.487,37
6 R$ 7.693,27
7 R$ 7.904,83
8 R$ 8.122,21
9 R$ 8.345,57
DC
1 R$ 8.804,58
2 R$ 9.046,71
3 R$ 9.295,49
4 R$ 9.551,12
5 R$ 9.813,78
6 R$ 10.083,66
7 R$ 10.360,96
8 R$ 10.645,89
9 R$ 10.938,65
10 R$ 11.239,46
11 R$ 11.548,55
12 R$ 11.866,14
Cargo: Técnico Ministerial
Classe Padrão Valor em R$
EA
1 R$ 5.277,09
2 R$ 5.712,45
3 R$ 5.869,54
4 R$ 6.030,95
5 R$ 6.196,80
6 R$ 6.367,21
EB
1 R$ 6.717,41
2 R$ 6.902,14
3 R$ 7.091,95
4 R$ 7.286,98
5 R$ 7.487,37
6 R$ 7.693,27
7 R$ 7.904,83
8 R$ 8.122,21
9 R$ 8.345,57
EC
1 R$ 8.804,58
2 R$ 9.046,71
3 R$ 9.295,49
4 R$ 9.551,12
5 R$ 9.813,78
6 R$ 10.083,66
7 R$ 10.360,96
8 R$ 10.645,89
9 R$ 10.938,65
10 R$ 11.239,46
11 R$ 11.548,55
12 R$ 11.866,14
Cargo: Técnico Ministerial Especializado
Classe Padrão Valor em R$
FA
1 R$ 5.874,51
2 R$ 6.359,16
3 R$ 6.534,04
4 R$ 6.713,73
5 R$ 6.898,36
6 R$ 7.088,06
FB
1 R$ 7.477,90
2 R$ 7.683,54
3 R$ 7.894,84
4 R$ 8.111,95
5 R$ 8.335,03
6 R$ 8.564,24
7 R$ 8.799,76
8 R$ 9.041,75
9 R$ 9.290,40
FC
1 R$ 9.801,37
2 R$ 10.070,91
3 R$ 10.347,86
4 R$ 10.632,43
5 R$ 10.924,82
6 R$ 11.225,25
7 R$ 11.533,94
8 R$ 11.851,12
9 R$ 12.177,03
10 R$ 12.511,90
11 R$ 12.855,98
12 R$ 13.209,52
Cargo: Oficial de Diligências
Classe Padrão Valor em R$
GA
1 R$ 7.268,42
2 R$ 7.868,06
3 R$ 8.084,43
4 R$ 8.306,75
5 R$ 8.535,19
6 R$ 8.769,91
GB
1 R$ 9.252,26
2 R$ 9.506,70
3 R$ 9.768,13
4 R$ 10.036,75
5 R$ 10.312,76
6 R$ 10.596,36
7 R$ 10.887,76
8 R$ 11.187,17
9 R$ 11.494,82
GC
1 R$ 12.127,04
2 R$ 12.460,53
3 R$ 12.803,19
4 R$ 13.155,28
5 R$ 13.517,05
6 R$ 13.888,77
7 R$ 14.270,71
8 R$ 14.663,15
9 R$ 15.066,39
10 R$ 15.480,72
11 R$ 15.906,44
12 R$ 16.343,87
Cargo: Analista Ministerial
Classe Padrão Valor em R$
HA
1 R$ 9.602,29
2 R$ 10.394,48
3 R$ 10.680,33
4 R$ 10.974,04
5 R$ 11.275,83
6 R$ 11.585,92
HB
1 R$ 12.223,15
2 R$ 12.559,29
3 R$ 12.904,67
4 R$ 13.259,55
5 R$ 13.624,19
6 R$ 13.998,86
7 R$ 14.383,83
8 R$ 14.779,39
9 R$ 15.185,82
HC
1 R$ 16.021,04
2 R$ 16.461,62
3 R$ 16.914,31
4 R$ 17.379,45
5 R$ 17.857,38
6 R$ 18.348,46
7 R$ 18.853,04
8 R$ 19.371,50
9 R$ 19.904,22
10 R$ 20.451,59
11 R$ 21.014,01
12 R$ 21.591,90
Cargo: Analista Ministerial Especializado
Classe Padrão Valor em R$
IA
1 R$ 11.394,51
2 R$ 12.334,56
3 R$ 12.673,76
4 R$ 13.022,29
5 R$ 13.380,40
6 R$ 13.748,36
IB
1 R$ 14.504,52
2 R$ 14.903,39
3 R$ 15.313,23
4 R$ 15.734,34
5 R$ 16.167,03
6 R$ 16.611,62
7 R$ 17.068,44
8 R$ 17.537,82
9 R$ 18.020,11
IC
1 R$ 19.011,22
2 R$ 19.534,03
3 R$ 20.071,22
4 R$ 20.623,18
5 R$ 21.190,32
6 R$ 21.773,05
7 R$ 22.371,81
8 R$ 22.987,03
9 R$ 23.619,17
10 R$ 24.268,70
11 R$ 24.936,09
12 R$ 25.621,83
.... (NR).
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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