Texto vigenteEstadual · Tocantins
Lei Ordinária nº 4.650/2025
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2025.
LEI Nº 4.650, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2025.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.