Lei Ordinária nº 4.515/2024
Institui a Política Disque-Ronda Escolar no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.515, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui a Política Disque-Ronda Escolar no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Política Disque-Ronda Escolar, que tem como objetivo principal manter a ordem e a segurança para os alunos, professores e ao público frequentador das escolas.
Parágrafo único. A política Disque-Ronda Escolar será um serviço com linha telefônica especifica para o recebimento de denúncias de atos infracionais que estejam acontecendo ou na iminência de acontecer junto às unidades escolares Estaduais.
Art. 2º O número do telefone do Disque-Ronda Escolar será divulgado através de cartazes a serem afixados em todas as unidades escolares públicas e particulares do Estado do Tocantins.
Art. 3º O Poder Executivo poderá definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 25 dias do mês de setembro de 2024; 203º da Independência,136º da República e 36º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil