Lei Ordinária nº 4.304/2023
Dispõe sobre a estadualização e nova denominação das unidades escolares que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.304, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a estadualização e nova denominação das unidades escolares que especifica, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estadualizadas e renomeadas as unidades escolares especificadas na conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a estadualização consiste na incorporação das instituições de ensino conveniadas com o Estado para oferta do ensino gratuito, ao quadro de escolas públicas da rede estadual de ensino.
Art. 2º As escolas constantes do Anexo Único a esta Lei pertencerão à rede estadual de ensino do Estado do Tocantins, sujeitas às normas e diretrizes editadas pela Secretaria da Educação, sem distinção em relação às demais unidades escolares e pertencentes às superintendências regionais de educação respectivamente especificadas.
Art. 3º A estadualização somente ocorrerá após o expresso consentimento da instituição conveniada.
Parágrafo único. A edição de normas e procedimentos complementares de transição de natureza jurídica, uso, doação, permuta, termo de comodato ou contrato de locação do imóvel ao Estado será de competência da Secretaria da Educação.
Art. 4º A Secretaria da Educação deverá propor destinação orçamentária para atender aos fins de que trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO UNIDADES ESCOLARES ESTADUALIZADAS E RENOMEADAS UNIDADES ESCOLARES ESTADUALIZADAS E RENOMEADAS À LEI Nº 4.304, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO UNIDADE ESCOLAR ESTADUALIZADA NOVA DENOMINAÇÃO
Araguaína Araguaína Escola Paroquial Luiz Augusto Escola Estadual Paroquial Luiz Augusto
Escola Espírita André Luiz Escola Estadual Espírita André Luiz
Ananás Escola Paroquial São Pedro Escola Estadual Paroquial São Pedro
Xambioá Escola Paroquial São Miguel Escola Estadual Paroquial São Miguel
Colinas Colinas Instituto Educacional Gunnar Vingren Escola Estadual Gunnar Vingren
Colégio Cívico Militar João XXIII - Unidade X Colégio Estadual Cívico Militar João XXIII - Unidade X
Escola Presbiteriana de Colinas do Tocantins Escola Estadual Presbiteriana de Colinas do Tocantins
Dianópolis Dianópolis Colégio João D`Abreu Colégio Estadual João d`Abreu
Gurupi Gurupi Instituto Presbiteriano Educacional Escola Estadual Presbiteriana Educacional
Instituto Beneficente Irmã Dulce Escola Estadual Irmã Dulce
Centro Educacional Fé e Alegria Paroquial Bernardo Sayão Escola Estadual Fé e Alegria Paroquial Bernardo Sayão
Instituto Presbiteriano Araguaia Escola Estadual Presbiteriana Araguaia
Instituto Educacional Passo a Passo Escola Estadual Passo a Passo
Colégio Positivo de Gurupi Colégio Estadual Positivo de Gurupi
Aliança do Tocantins Educandário Evangelico Jerusalém Escola Estadual Evangélico Jerusalém
Miracema do Tocantins Miracema do Tocantins Colégio Tocantins Colégio Estadual Tocantins
Palmas Palmas Instituto Presbiteriano Educacional e Social IPES Escola Estadual Presbiteriana Educacional e Social IPES
Escola João Paulo II Escola Estadual João Paulo II
Paraíso do Tocantins Paraíso do Tocantins Colégio Menno Simons Escola Estadual Presbiteriana Vale do Tocantins
Araguacema Instituto Presbiteriano Vale do Tocantins Colégio Estadual Menno Simons
Pedro Afonso Pedro Afonso Colégio Cristo Rei Colégio Estadual Cristo Rei
Tocantinópolis Tocantinópolis Colégio Dom Orione Colégio Estadual Dom Orione
Escola Paroquial Cristo Rei Escola Estadual Paroquial Cristo Rei
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 6
ANEXO ÚNICO
UNIDADES ESCOLARES ESTADUALIZADAS E RENOMEADAS UNIDADES ESCOLARES ESTADUALIZADAS E RENOMEADAS
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.