Lei Complementar nº 157/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 21 DE JUNHO DE 2024 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.595 DE 21/06/2024.

Altera a Tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 20 , de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 20 , de 17 de junho de 1999, referente ao Cargo de provimento em comissão disposto no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado - Direção e Assessoramento Superior da Procuradoria - DASP, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzidos efeitos a partir de 1º de junho de 2024.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 157º DE 21 DE JUNHO DE 2024.

"Anexo II à Lei Complementar nº 20 , de 17 de junho de 1999

Tabela II - Cargo de provimento em comissão disposto no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado - Direção e Assessoramento Superior da Procuradoria - DASP

CARGO/NÍVEL

QUANTIDADE

VENCIMENTO (em reais)

REPRESENTAÇÃO (em reais)

REMUNERAÇÃO (em reais)

DASP - 5

70

2.693,76

1.795,11

4.488,88

DASP - 4

5

2.020,32

1.345,78

3.366,11

DASP - 3

25

1.570,99

1.046,96

2.617,96

DASP - 2

11

1.346,88

897,55

2.244,40

DASP - 1

20

1.122,76

747,04

1.869,81

"(NR)

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 20/1999 de //