Lei Complementar nº 152/2024
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 55 , de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As tabelas II e IV do Anexo Único à Lei Complementar nº 55 , de 27 de maio de 2009, passam a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2024; 203º da Independência,136º da República e 36º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 152, de 4 de janeiro de 2024.
"ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 55 , DE 27 DE MAIO DE 2009
TABELA II CARGOS PRIVATIVOS DE DEFENSORES PÚBLICOS
Denominação Quant. Gratificação
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.... .... ....
.... .... ....
Diretor Regional de Defensoria Pública 11 20%
.... .... ....
.... .... ....
.... .... ....
.... .... ....
TABELA IV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
Denominação Cargo Quantidade
Diretor Regional de Defensoria Pública* 11
....
....
....
....
....
....
....
....
*Cargo em comissão privativo de Defensor Público.
"(NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 55/2009 de //