Decreto nº 7.169/2026
Homologa o resultado final do IV Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva para o Cargo de Procurador do Estado do Tocantins - Nível I.
DECRETO Nº 7.169, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Homologa o resultado final do IV Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva para o Cargo de Procurador do Estado do Tocantins - Nível I.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, na Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, no Edital nº 01/2025, de 19 de agosto de 2025, publicado na edição nº 6.880 do Diário Oficial do Estado, e no Edital nº 18/2026, de 21 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.065, de 22 de maio de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o resultado final do IV Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva para o Cargo de Procurador do Estado do Tocantins - Nível I, regido pelo Edital nº 01/2025, de 19 de agosto de 2025, conforme o Edital nº 18/2026, de 21 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.065, de 22 de maio de 2026.
Art. 2º O concurso público de que trata este Decreto terá validade pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, consoante os termos do respectivo Edital.
Art. 3º Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, no que couber, adotar as medidas necessárias à implementação do disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 26 dias do mês de maio de 2026; 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado Jax James Garcia Pontes Procurador-Geral do Estado Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.