Decreto nº 7.071/2026
Altera o Decreto nº 6.578, de 30 de janeiro de 2023, que renova o reconhecimento do Curso de Direito, ministrado pela Universidade de Gurupi - Unirg, Campus de Gurupi.
DECRETO Nº 7.071, DE 9 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o Decreto nº 6.578 , de 30 de janeiro de 2023, que renova o reconhecimento do Curso de Direito, ministrado pela Universidade de Gurupi - Unirg, Campus de Gurupi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e no art. 41, da Lei Estadual nº 2.139 , de 3 de setembro de 2009, e nos Decretos nº 5.599 , de 8 de março de 2017, nº 6.578 , de 30 de janeiro de 2023, e na conformidade do Parecer CEE/TO/CES nº 325/2025, de 13 de novembro de 2025, publicado na edição 6.949, de 28 de novembro de 2025, do Diário Oficial do Estado, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.578 , de 30 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
§ 2º Fica renovado, por cinco anos, o reconhecimento do curso a que se refere o caput, contados a partir de 15 de março de 2025." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2026; 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado Fábio Pereira Vaz Deocleciano Gomes Filho
Secretário de Estado da Educação Secretário-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.