Decreto nº 6.806/2024

DECRETO Nº 6.806, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Altera o Decreto nº 6.549 , de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a declaração de bens e valores para posse e exercício de agente público vinculado ao Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O Decreto no 6.549 , de 13 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º A posse e o exercício de agente público na administração pública estadual ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que compreenderá:

I - imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações ou quaisquer outros bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico;

II - bens e valores patrimoniais adquiridos até a data da nomeação do agente público." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o inciso III do caput e o parágrafo único, incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 6.549 , de 2022.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 20 dias do mês de junho de 2024; 203º da Independência,136º da República e 36º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

José Humberto Pereira Muniz Filho

Secretário-Chefe da ControladoriaGeral do Estado

Paulo César Benfica Filho

Secretário de Estado da Administração

Alírio Felix Martins Barros

Presidente da Agência de Tecnologia da Informação - ATI-TO

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6549/2022 de 13/12/2022