Decreto nº 6.694/2023

DECRETO Nº 6.694, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre a diversos órgãos crédito adicional suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e na conformidade com o inciso II e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 4.078 , de 27 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º É aberto a diversos órgãos crédito adicional suplementar no valor de R$ 684.406.117,48, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à suplementação de crédito mencionada neste artigo provêm do excesso de arrecadação, na rubrica Recursos não vinculados de Impostos - Fonte 5000000000, Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais de Enfermagem - Fonte

6050000000; Recursos de Operações de Crédito - Fonte 7540000000;

Recursos vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) - Fonte 8030000000, na conformidade com o Anexo II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, nº 1º dia do mês de novembro de 2023; 202º da Independência,135º da República e 35º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA DE CASTRO

Governador do Estado

Sergislei Silva de Moura

Secretário de Planejamento e

Orçamento Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.