Decreto nº 6.663/2023
Aprova o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo - QOD da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PM/TO, e adota outra providência.
DECRETO Nº 6.663, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Aprova o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo - QOD da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PM/TO, e adota outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , com fulcro nos arts 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 128 , de 14 de abril de 2021, e na conformidade do disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 2.944 , de 16 de abril de 2015, DECRETA:
Art. 1º É aprovado o Quadro de Organização e Distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins - QOD, constante do
Anexo Único a este Decreto.
Art. 2º Observada a disponibilidade orçamentário-financeira, o Quadro de que trata este Decreto tem recomposição gradual e contínua, motivada:
I - por necessário incremento do quantitativo de policiais militares para o policiamento ostensivo;
II - pela criação de novas Unidades Administrativas de Execução no âmbito da PMTO;
III - pela passagem de efetivo para a inatividade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga o Decreto nº 6.615 , de 14 de abril de 2023.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 23 dias do mês de agosto de 2023; 202º da Independência,135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Cel QOPM Márcio Antônio Barbosa de Mendonça Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
(Os Anexos, encontram-se disponíveis, ainda, no Órgão Público Municipal)
Art. 1
Anexo Único
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 6776/2024 de 17/04/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6615/2023 de 14/04/2023