Decreto nº 6.653/2023
Transfere recurso do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES para aumento de capital da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A - FOMENTO.
DECRETO Nº 6.653, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Transfere recurso do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES para aumento de capital da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A - FOMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Na conformidade do disposto no inciso XII do art. 1º e no art. 5º da Lei nº 1.197 , de 13 de dezembro de 2000, fica transferido do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES o importe de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para aumento de capital da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A - FomenTO, destinando-se ao financiamento de programas e projetos que visem ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Tocantins.
Art. 2º Incumbe à Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A - FOMENTO e à Secretaria do Planejamento e Orçamento, no âmbito de suas respectivas competências, a adoção das medidas necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Denise Rocha Domingues
Diretora-Presidente da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. - FomenTO
Sergislei Silva de Moura
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.