Decreto nº 6.652/2023
Abre a Recursos sob a Supervisão da SEFAZ crédito adicional suplementar
DECRETO Nº 6.652, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Abre a Recursos sob a Supervisão da SEFAZ crédito adicional suplementar O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.078 , de 27 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º É aberto a Recursos sob a Supervisão da SEFAZ crédito adicional suplementar no valor de R$ 212.000,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à suplementação de crédito mencionada neste artigo provêm do excesso de arrecadação, na rubrica: Outros Recursos não Vinculados - Fonte 5010000000 na conformidade do Anexo II a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de julho de 2023.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência,135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Sergislei Silva de Moura
Secretário do Planejamento e
Orçamento Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.