Texto vigenteEstadual · Tocantins
Decreto nº 6.606/2023
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Tocantins, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, e adota outras providências.
DECRETO Nº 6.606, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Tocantins, a Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, e adota outras providências.