Texto vigenteEstadual · Tocantins
Decreto nº 4.713/2012
A íntegra desse ato encontra-se disponível, ainda, no órgão público.
DECRETO Nº 4.713, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012
A íntegra desse ato encontra-se disponível, ainda, no órgão público.
Tocantins-TO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.